Acórdão nº 0408575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793. CPC67 ART661 N2 ART668 N1 E ART1409.

Sumário: I - O incidente para atribuição, em arrendamento, a um dos ex-cônjuges, da casa de morada da família, não tem a natureza de processo de jurisdição voluntária. II - Não é por isso...

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