Acórdão nº 0080231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N2.

Sumário: I - Em caso de divórcio, o critério geral a seguir para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família não pode ser outro senão o de que deve ser atribuido tal direito ao ex-cônjuge que mais precisa da casa. II - Não pode entender-se que precisa da casa o cônjuge que tenha...

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