atribuicao casa morada familia

É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do arrendamento da casa da morada de família. O erro no caso, do processo comum contitui erro na forma do processo, determinante da anulação de todo o processado e de absolvição do réu da instância.

É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do arrendamento da casa da morada de família. O erro no caso, do processo comum contitui erro na forma do processo, determinante da anulação de todo o processado e de absolvição do réu da instância.

Na pendência da acção de divórcio é legítima a atribuição provisória da utilização exclusiva da casa de morada de família a um dos cônjuges.

I - No incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa da morada de família, não constitui nulidade de sentença terem-se dado como provados certos factos, sem referência a outros igualmente alegados. II - A Relação, não se tendo provado estes factos, não tem que anular a decisão para alargamento da matéria factual relativa a tais factos.

I - Na decisão sobre o pedido de atribuição da casa de morada de familia ha que atender, nos termos do artigo 1 793, n. 1, do Codigo Civil, as necessidades de cada um dos conjuges e ao interesse dos filhos do casal. II - Inexistindo filhos do casal e mostrando-se muito equilibradas as necessidades de qualquer dos ex-conjuges - a casa e propriedade de ambos, nenhum deles tem outra, mas fazem vida...

Não é inútil a continuação da lide do incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, a correr por apenso à acção de divórcio, pelo facto de o ex-cônjuge titular exclusivo do imóvel o vender a terceiro na pendência do incidente.

Não é inútil a continuação da lide do incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, a correr por apenso à acção de divórcio, pelo facto de o ex-cônjuge titular exclusivo do imóvel o vender a terceiro na pendência do incidente.

Não é inútil a continuação da lide do incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, a correr por apenso à acção de divórcio, pelo facto de o ex-cônjuge titular exclusivo do imóvel o vender a terceiro na pendência do incidente.

I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

I - O arrendamento, em princípio, só está sujeito ao regime especial e proteccionista das leis do inquilinato. II - Assim, quando a cedência do uso do locado se apresenta, não como efeito principal do contrato, mas para o inquilino cumprir obrigações emergentes doutro contrato ou para facilitar o exercício de certa actividade pessoal ou determinada função, cessada esta o arrendamento cessa porque

I - A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges não actua como sanção pela culpa do outro no divórcio. II - Não contendo os autos elementos de facto que permitam atribuir a casa a qualquer dos interessados, é de atribuir a ambos o direito a permanecer nela.

Não obsta à atribuição a um dos ex-cônjuges da casa da morada de família o facto de a casa não pertencer ao casal ou a um deles ou não ser arrendada.

Não obsta à atribuição a um dos ex-cônjuges da casa da morada de família o facto de a casa não pertencer ao casal ou a um deles ou não ser arrendada.

I - A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges não actua como sanção pela culpa do outro no divórcio. II - Não contendo os autos elementos de facto que permitam atribuir a casa a qualquer dos interessados, é de atribuir a ambos o direito a permanecer nela.

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - Nos artigos 1793 do CC e 1407 n. 7 do CPC prevêm-se situações diferentes e incomparáveis. II - No artigo 1793 do CC a atribuição da casa de morada de família, como efeito do divórcio, faz-se apenas em função da situação emergente desse divórcio. III - No artigo 1407 n. 7 do CPC pondera-se uma situação familiar pré-divórcio ou separação ocorrida na pendência do respectivo processo. Trata-se de

I - Nos artigos 1793 do CC e 1407 n. 7 do CPC prevêm-se situações diferentes e incomparáveis. II - No artigo 1793 do CC a atribuição da casa de morada de família, como efeito do divórcio, faz-se apenas em função da situação emergente desse divórcio. III - No artigo 1407 n. 7 do CPC pondera-se uma situação familiar pré-divórcio ou separação ocorrida na pendência do respectivo processo. Trata-se de

I - Na atribuição a um dos ex-cônjuges, em arrendamento, da casa de morada da família que for coisa comum ou própria do outro ex-cônjuge, trata-se de um arrendamento judicial, em que a respectiva sentença tem efeito constitutivo, e o critério de julgamento coincide com o que é próprio dos processos de jurisdição voluntária. II - O início desse arrendamento é o do momento em que se requereu tal...

I - Na atribuição a um dos ex-cônjuges, em arrendamento, da casa de morada da família que for coisa comum ou própria do outro ex-cônjuge, trata-se de um arrendamento judicial, em que a respectiva sentença tem efeito constitutivo, e o critério de julgamento coincide com o que é próprio dos processos de jurisdição voluntária. II - O início desse arrendamento é o do momento em que se requereu tal...

.1- Nos termos do artigo 988º do Código de Processo Civil, para que se considerem alegadas circunstâncias supervenientes passíveis de alterar as resoluções tomadas sobre a atribuição da casa de família na sequência de divórcio, torna-se necessário que sejam invocados factos que preencham cumulativamente as seguintes características: a) sejam objetiva ou subjetivamente supervenientes à decisão (que

I - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge. II - Sendo a Autora proprietária de um andar, nada na lei a obriga a requerer a atribuição do direito ao arrendamento da casa que foi morada de família, pela qual, aliás, teria de pagar uma renda, quando pode viver em casa própria.

I - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge. II - Sendo a Autora proprietária de um andar, nada na lei a obriga a requerer a atribuição do direito ao arrendamento da casa que foi morada de família, pela qual, aliás, teria de pagar uma renda, quando pode viver em casa própria.