Acórdão nº 0071522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG369. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT VIV PAG570.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART1793 N1.

Sumário: Se, na pendência da acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793, n. 1 do Código Civil, fôr adjudicada, à beneficiária desse arrendamento, uma outra casa em processo de inventário, este facto, só por si, não...

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