Acórdão nº 0071522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Data06 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG369. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT VIV PAG570.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART1793 N1.

Sumário: Se, na pendência da acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793, n. 1 do Código Civil, fôr adjudicada, à beneficiária desse arrendamento, uma outra casa em processo de inventário, este facto, só por si, não...

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