Acórdão nº 9110858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART304 ART691 N1 ART702 ART743 ART1407 N2 N7. CCIV66 ART1110 N2 N3.

Sumário: E de agravo, subindo imediatamente e nos proprios autos, o recurso da decisão posterior ao transito em julgado da sentença que decretou o divorcio e relativa...

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