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Acórdão nº 0066861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIV ANOT II PAG288.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART1407 N7. CCIV66 ART1673 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/23 IN BMJ N374 PAG429. AC STJ DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG426. AC RL DE 1978/03/10 IN CJ 1978 II PAG431. AC RE DE 1983/10/20 IN CJ 1983 IV PAG328.

Sumário: I - A forma de processo apenas é determinada pelo pedido e é bem utilizada quando este corresponde precisamente ao fim para o qual a lei a estabeleceu. II - No processo especialíssimo previsto no artigo 1407 n. 7, CPC, quando desencadeado por um dos cônjuges, o pedido consiste na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da respectiva utilização conjunta, mas na presente providência cautelar inominada o pedido da requerente verte-se essencialmente na intimação do requerido para se abster de conduta impeditiva do exercício do seu invocado direito de residir naquela casa durante a pendência da acção de divórcio. III - O procedimento cautelar não é um fim em...

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