assunção divida minuta
490 resultados para assunção divida minuta
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Despacho n.º 6755/2023
... dívida; ... g) Autorizar a constituição de fundos ... autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... i) Proceder \xC3" ... j) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...
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Despacho n.º 3305/2022
... dívida; ... f) Autorizar a constituição de fundos ... a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... h) Proceder \xC3" ... i) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...
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Despacho n.º 2293/2019
... ço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores; ... autorização estabelecidos; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, ...
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Lei n.º 69/2017
... valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados ... Artigo 72.º Assunção de garantias pessoais pelo Estado 1 - A ... o n.º 1 do artigo 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa — em cada data de cálculo, ... de direito e é responsável pela assunção de todas as obrigações da Concessionária ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... ção desta a pagar à 1ª R o montante em dívida à data da morte de BB, num total de € 35.000, ... : a da seguradora (consistente na assunção do risco), que é de facto jurídico (de ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... -
Edital n.º 1246/2021
... 5 — A assunção de um vasto conjunto de novas competências e o ... tt) Aceitar, para extinção da dívida respeitante às despesas realizadas pela Câmara ... 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; ...
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Acórdão nº 12322/14.9T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-01-2022
I – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II – Concluindo-se que a reapreciação...
... O Banco Recorrido transformou uma dívida de capital mutuado de 74 819,68€ (Setenta e ... verdadeira assunção de dívida) ... XXXI - Está provado que o ... dos autos, tendo sido facultada uma minuta do futuro contrato, a tal contrato não é ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... ção, de forma direta ou indireta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto ... , não implicando essa indicação a assunção por parte da ESFG de qualquer responsabilidade ... dos contributos ainda em falta, enviar uma minuta de resposta ao Banco de Portugal a todos os ... -
Regulamento n.º 431/2023
... cobrança dos saldos em dívida, tendo em conta o princípio da prudência ... 2 ... ços proponentes, responsáveis pela assunção de encargos com infração ... das normas legais ... Minuta de contrato ... 1 — As minutas de contratos ...
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Regulamento n.º 244/2021
... , fundos disponíveis e respetiva assunção de compromisso. 3 - A concessão dos apoios ... -se a apoios subsequentes, caso haja dívida" com a Freguesia por liquidar. CAPÍTULO V Disposi\xC3" ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
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Despacho n.º 3461/2018
... fundos próprios, sem que seja contraída dívida para a conclusão da mesma e, assim, sem qualquer ... ços respetivos por passivos financeiros.A minuta de declaração de compromisso integra, ainda, a assunção pela Talanx Deutschland AG do conhecimento pleno ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... preço contratual, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com o ...
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Acórdão nº 116851/21.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
- Contrato de mediação imobiliária é aquele em que uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um dos negócios indicados no art. 2º, nº 1, do RJAMI, relativamente a um imóvel. – A remuneração do mediador, enquanto um dos efeitos do contrato de mediação imobiliária, só é devida se houver uma relação causal entre a actuação do mediador e a conclusão...
... se constituíram fiadores da identificada dívida BB e seu marido, bem como AA e seu irmão, FF -- ... novo email à sócia gerente AA com a minuta do contrato de trespasse com uma sociedade de ... 64.º Com a assunção da dívida financeira de empréstimo junto da ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ... eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ... eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades nem ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questão...
... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... B) Início da concessão e assunção de infra-estruturas pré-existentes ... 1.°- A ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... B) Início da concessão e assunção de infra-estruturas pré-existentes 1.°- A ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... emissão e gestão de dívida pública e de gestão da te- ... souraria do ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... contrato, da revisão de preços ou da assunção, ... por parte do contraente público, do dever ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ... ou em sociedade ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... organizado em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... ía uma condição subjacente à assunção pela A ... do compromisso de implementação do AH ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... c. ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... ía uma condição subjacente à assunção pela A ... do compromisso de implementação do AH ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... -
Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... que se vencerem sobre a quantia global em dívida desde a data de citação da R. até efectivo e ... «compromissos plurianuais», cuja assunção se encontrava dependente do cumprimento dos ... - Preparação e elaboração de minuta de carta da R. à 100% Fast , a dar conhecimento ... -
Acórdão nº 24123/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre...
... minuta de um segundo aditamento ao Contrato de ... procedesse ao refinanciamento do valor em dívida (cf. Doc. n.º 3 junto com a petição inicial); ... processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a ...