assunção divida minuta
490 resultados para assunção divida minuta
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Portaria n.º 165/2017
... a ter a seguinte redação: «ANEXO I Minuta de Contrato de Associação (a que se refere o ... 5 - A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente ... , nesse mesmo prazo, o montante em dívida acrescido dos juros de mora a que houver lugar. 6 ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... Assunção do compromisso, isto é, à data da pretensão da ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... Assunção do compromisso, isto é, à data da pretensão da ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...
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Acórdão nº 18679/21.8T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I-O art.º 458 do CCiv não consagra o princípio do negócio abstracto em desvio ao princípio do contrato do art.º 457 do CCiv, apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental, uma vez que os negócios puramente abstractos apenas se encontram no domínio dos títulos de crédito, no campo do direito comercial. Se o declarante ou seus sucessores alegarem e provarem que semelhante...
... da escritura pública da confissão da dívida (documento autêntico com regime probatório ... deu aconselhamento e, ainda, que preparou minuta. Ora, um advogado está amplamente abrangido pelo ... confissão de dívida não reflecte a assunção de qualquer dívida por não corresponder ao ... -
Deliberação n.º 495/2021
... ou de não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ... Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, os seguintes poderes, no âmbito das ...
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Aviso n.º 16543/2019
... nomeadamente para financiar o serviço da dívida de empréstimos formalmente contraídos por ... as entidades desportivas através de assunção de encargos perante terceiros, nomeadamente ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ...
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Acórdão nº 19002/19.7T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-06
1. A exoneração do passivo restante do devedor principal não extingue a responsabilidade dos fiadores nem os desonera da responsabilidade do pagamento na parte sobrante. 2. No âmbito de aplicação do artigo 653.º CC, o credor não tem de permanecer de «olhos bem abertos» à gestão patrimonial do devedor susceptível de inutilizar a chamada garantia geral. 3. Os fiadores só ficarão desonerados da...
... vincendos calculados sobre o capital em dívida de €64.978,54 ... Deu à execução dois ... os embargantes competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: ... « A. O ... geral» (Manuel Januário Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida , Almedina, Coimbra, ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... consumidores quando esteja em causa a assunção de encargos com a sua habitação própria, quer ... a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... consumidores quando esteja em causa a assunção de encargos com a sua habitação própria, quer ... a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Relatório n.º 7/2022
... Ɣ COVID19 — Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020 ... O ... , compromissos, autorizações para assunção de encargos plu- ... rianuais e programações ... Ɣ Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...
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Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... euros e dezoito cêntimos) de capital em dívida, acrescida de juros de mora, às taxas sucessivas ... que o Acordo Tripartido traduziu a assunção de uma posição de fiador por parte do ... -
Deliberação n.º 444/2022
... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revo- ... gação da adjudicação ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... t) Subscrever ...
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Deliberação n.º 85/2024
... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do ... contrato, a revogação da adjudicação ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... u) Subscrever ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... Assunção do compromisso, isto é, à data da pretensão da ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... tas, adquirentes da denominada dívida subordinada do banco resolvido, titulada por ... créditos subordinados — e por cuja assunção foram mais ... generosamente remunerados —, é ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
... tal empréstimo cujo importância em dívida pagaram e que, interpelados os RR., para lhes ... -se também, por via de assunção cumulativa, como co-devedores solidários da ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...
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Deliberação n.º 404/2017
... adjudicação ou de não adjudicação, a minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... compensação de créditos com valores em dívida; s) Gerir os contratos de seguro relativos ao ... Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, os seguintes poderes, no âmbito das ...
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Regulamento n.º 833/2020
... , que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das ... em matéria financeira o apuramento da divida" total de operações orçamentais, com verificaç\xC3" ... Esta proposta deve ser aprovada em minuta e conter os seguintes elementos: a) Nome e ...
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Deliberação n.º 827/2020
... ou de não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ... Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, os seguintes poderes, no âmbito das ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... subordinou a sua atuação à lei, e a assunção dos encargos ao regime legal da sua assunção e ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de fevereiro, apurar os montantes em dívida ao SNS e fazer propostas para a sua ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-11
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut
... subordinou a sua atuação à lei, e a assunção dos encargos ao regime legal da sua assunção e ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de fevereiro, apurar os montantes em dívida ao SNS e fazer propostas para a sua ... -
Relatório n.º 7/2021
... , compromissos, autorizações para assunção de encargos plu- ... rianuais e programações ... • Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira ... da Região Autónoma da ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 4 - A assunção da obrigação prevista no número anterior ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 29942/20.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-17
1–O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5º (do regime fixado pelo DL nº 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL nº 220/95, de 31/01, e nº 249/99, de 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência que seja necessária – em função da extensão e complexidade das cláusulas –,...
... correspondendo €6.577,96 a capital em dívida, €227,07 referente a juros de mora vencidos ... , passando a caber à Requerida a assunção da responsabilidade pelo pagamento da dívida ora ... da Recorrente ter assinado a respectiva minuta do contrato de crédito, na qual, constava ... -
Deliberação n.º 78/2022
... dívida; h ) Acompanhar a execução do orçamento e ... procedimento, incluindo a autorização da minuta e outorga do respetivo contrato; k ) Proceder à ... Contratos Públicos; l ) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...