assinaturas e rubricas
535 resultados para assinaturas e rubricas
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Acórdão nº 7599/14.2T8LSB -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação
... ao "N.º da Conta" e dos destinatários à data, às assinaturas dos titulares da conta e do empregado do Réu; 6 ... O clausulado é da ... , no preçário, a verdade é que não sendo individualizadas as rubricas deste a que se referem estas cláusulas, se cria uma indefinição e ... -
Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusaç
... á reconhecido pelo Gabinete Análise “a ausência de recolha de rubricas autógrafos com a dimensão da interessada dificulta um confronto entre ... as características da rubrica contestada com a das assinaturas autografadas de B…, realizadas pelo Tribunal, não é possível ... -
Acórdão nº 901/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A inscrição na contabilidade como despesas de formação de gastos incorridos com a utilização de camarote, num estádio de futebol, no âmbito de um contrato de aquisição de direitos de utilização do mesmo, que serve o propósito de reunir funcionários da empresa, do sector de vendas, com terceiros, que integram o universo de clientes da mesma, constitui despesas de representação e como tal deve ser...
... foi notificada para prestar esclarecimentos acerca de algumas rubricas do Quadro 07 da Declaração de Rendimentos Modelo 22 - cfr. doc. 2 junto ... O sujeito passivo encontra-se obrigado com as assinaturas de dois administradores ou com a assinatura de um administrador e um ... -
Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... e dos AA. da última página constam as assinaturas dos ora AA. e legal representante da R., bem como carimbo desta, tendo em ... e de durante a recolha das suas rubricas bem como da sua assinatura o representante da apelada – J ... – ter ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(305) 12.2.3 - Rubricas orçamentais ... 20 686-(306) 12.2.4 - Decreto-lei de execução ... constituído pela aquisição de um número determinado de assinaturas (entre 75 e 150) e, no caso de novas revistas, também por subsídio a ...
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Aviso n.º 16712/2022
... como o elevado impacto do valor financeiro que as respetivas rubricas apresentam nas demons- ... trações financeiras da CMLRS, centralizam-se ... ) Período, (iv) Limites em termos de valor ou equivalente, (v) Assinaturas dos ... Intervenientes; ... 7 — Com o objetivo de registar, gerir as ...
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... 405 017 885 411 859 135 ... O Conselho de Administraçáo: (Assinaturas ilegíveis.) - O Técnico Oficial de Contas, (Assinatura ilegível.) ... prestadas e compromissos irrevogáveis sáo registadas em rubricas extrapatrimoniais pelo valor em risco, sendo os fluxos de juros, ...
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Portaria n.º 328/2021
... se em transferências inter-rubricas ... da despesa, sem haver lugar a au- ... mento global da despesa ... título, escritura ou testamento e res- ... petivas assinaturas, apresentação ... de comprovativos dos pagamentos ... devidos (quando ...
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Portaria n.º 315/2023
... materializando-se em transferências inter-rubricas da ... despesa, sem haver lugar a aumento global da despesa ... prevista, ... ou testamento e respetivas assinaturas, apresentação de ... comprovativos dos pagamentos devidos (quando ...
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Portaria n.º 112/2023
... outras dotações, materializando-se em transferências inter-rubricas da des- ... pesa, sem haver lugar a aumento global da despesa prevista, ... título, escritura ou testamento e respetivas assinaturas, apresentação de ... comprovativos dos pagamentos devidos (quando ...
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Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser
... o ano seguinte, porque entende que não deverá pagar todas as rúbricas que constam no orçamento, nomeadamente serviços de limpeza, segurança ... Pereira Carvalho Gonçalves (A presente peça processual tem assinaturas ... -
Acórdão nº 0677/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... 250 a 251 e 252 a 262 do P.A]; constando efectivamente as assinaturas dos outorgantes apostas no mesmo, cujo teor aqui se tem por integralmente ... xx) Dos bens constantes das diversas rubricas de investimento no âmbito do processo de candidatura ao projecto em ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... O aumento dos proveitos, nas rubricas relacionadas com a custódia e depositário de fundos, contribuíram para ... A Mesa da Assembleia Geral: (Assinaturas ...
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Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
... O Conselho de Administraçáo: (Assinaturas ilegíveis) ... Balanço em 31 de Dezembro de 1993 ... Código - das ... incorpóreas ... 3 150 699 317,10 ... Rubricas e abates ... 30 039 717,60 ... 5 379 644,40 ... 29 883 041,70 ... 65 302 ...
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Relatório 1-AD/2007, de 09 de Março de 2007
... 3 137 623 1 374 788 ... O Conselho de Administraçáo: (Assinaturas ilegíveis.) - O Técnico Oficial de Contas, (Assinatura ilegível.) ... 3 - Os critérios de avaliaçáo aplicados às várias rubricas sáo os seguintes: ... 3.1) Geral. - As demonstraçóes financeiras foram ...
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Relatório 10-D/2007, de 16 de Julho de 2007
... 120 026 948 598 691,89 109 824 714 547 803,36 ... Rubricas extrapatrimoniais ... Notas 2000 1999 ... Compromissos perante terceiros ... (Sem assinaturas ...
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Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... çáo de resultados e nos quadros das receitas e das principais rubricas das despesas ... O critério utilizado na análise da evoluçáo das ... 334, de 82, de 19 de Agosto ... (Sem assinaturas.) ... subsolo tendo em conta os avultados investimentos destes parques, ...
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Relatório 8-H/2007, de 28 de Junho de 2007
... (380 410) (489 952) ... Fluxos gerados antes das rubricas extraordinárias ... (Sem assinaturas ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... Também as rubricas de activos monetários e créditos sobre instituiçóes de crédito ... dos membros permanentes, com expressáo mínima de quatro assinaturas, sendo que uma delas terá sempre de ser de um administrador e outra de um ...
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Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... e gestão da compensação recebida e enviada, conferência de assinaturas, envelopagem e expedição de toda a correspondência do Banco, ... necessidade de aspas por ser pacífica a qualificação de tais rubricas) ... Ora através do aditamento à matéria assente dos factos ora ... -
Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...
... ência para que o negócio não pudesse ser resolvido, as assinaturas não foram reconhecidas, o que só se compreende se tivesse sido elaborado ... ) O citado documento contém no canto superior direito diversas rubricas ... O original deste documento foi junto com requerimento da Ré entrado ... -
Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... , de 8 de Junho; 1.14 - Transferir dotações orçamentais entre rubricas dos 3.º e 4.º graus do orçamento da região, com conhecimento ... ção de valores depositados processar-se-á mediante duas assinaturas, sendo uma obrigatoriamente a do delegado regional ou de um subdelegado ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ções sobre ajustamentos e encargos; l) Informações sobre as rubricas da fatura; m) Totais da fatura. 2 - Não são exigidas faturas ... suporte papel ou em suporte informático com a aposição de assinaturas eletrónicas. 2 - Salvo disposição em contrário constante do programa ...
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Balancete n.º 20/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... (Em euros) ... 31 de Dezembro de 2006 ... Rubricas da instruçáo 23/2004 Valor antes de provisóes, imparidade e ... 31 de Janeiro de 2007. - O Conselho de Administraçáo: (Assinaturas ilegíveis.) - O Responsável pela Informaçáo, ...
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Acórdão nº 21818/16.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I– Através do mecanismo da “cedência de interesse público”, opera-se uma “cisão” na posição jurídica do empregador, na medida em que passa a ser o cessionário a remunerar, a dar ordens e instruções ao trabalhador. II– Embora a titularidade do poder disciplinar continue a caber à entidade cedente,o seu exercíciopassa a caber à cessionária, excepto quando...
... assinaturas da vendedora e da A. num documento, que ficava na posse da vendedora, a ... -se divergência com os registos na SISTEGER, e apresenta rubricas de transferências fictícias ... –Nos meses de abril, maio e julho de ...