Assinatura Electrónica

I - A data relevante para a contagem do prazo a que se refere o artigo 215º, nºs 1, alínea a) e 2, do CPP - prazo de duração máxima da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação - é a data da prolação da acusação e não a data da sua notificação ao arguido. II - O interrogatório obrigatório do arguido, durante o inquérito, ao abrigo do artigo 272º, nº 1, do CPP, não tem que...

I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

i) As medidas provisórias requeridas ao abrigo do disposto no art. 103.º-B do CPTA, não têm por objecto a impugnação de actos de adjudicação, nem se enquadram na previsão normativa contida no art. 132.º do mesmo Código, que se refere aos processos respeitantes aos procedimentos de formação dos contratos não abrangidos pelas Directivas recursos. ii) De acordo com o n.º 1 daquele art. 103.º-B do...

I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

i) na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexato, presumidamente imputável ao devedor, sem necessidade de pedir a resolução do contrato ou a redução do preço, nem a reparação ou substituição da coisa, ou a reparação ou substituição da...

I – O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II – Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria)...

i) os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto. ii) não alegando o exequente, no respetivo...

I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem

i) mostrando os factos que os progenitores, apesar das dificuldades, acompanham os filhos, dando-lhes apoio diário e que a falta de proximidade não lhes é imputável, não pode ser aplicada a medida de promoção e proteção de confiança da criança com vista a futura adoção. ii) em face dos factos provados, a medida que melhor se coaduna à defesa dos interesses da criança consiste na sua inserção na

I – No caso de menores sujeitos ao poder paternal, por aplicação dos artigos 47º a 50º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.10, conjugados com os artigos 1877º, 1878º, 1881º e 1882º do CC, as prestações por morte e sobrevivência, hão-de ser requeridas pela mãe sobreviva. II – Verificando-se que a mãe do menor, que era quem representava e administrava os seus bens, havia recebido...

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I. A sub-rogação é uma forma de transmissão de créditos, consistindo na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. O terceiro que cumpra obrigação alheia só beneficia da sub-rogação se lhe for atribuído esse direito por vontade expressa do credor ou...

I) A assunção de dívida é a aceitação por parte de um terceiro (assuntor) do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste. II) Na assunção de dívida, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor, operando-se apenas, por força do contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor ou entre o novo devedor e o credor, uma mudança na pessoa

I)–No contrato de mediação com exclusividade distinguem-se as sub-espécies exclusividade simples e exclusividade reforçada; na primeira o cliente da mediadora obriga-se a não contratar com outra mediadora a mediação do negócio, na segunda o cliente obriga-se ainda a não angariar o negócio por si mesmo. II)–Em rigor, a obrigação de não realizar por si próprio o negócio não...

O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

i) elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. ii) concretizado o projeto de venda, com a realização da escritura de compra e venda, o prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento não relevam para a ação

i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)

1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

1. O artigo 3º, nº 1, a), da Lei 47/86, de 15/10, que vigorou até ao passado dia 01/01/2020, data em que entrou em vigor o actual Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27/08, que manteve intacta no seu artigo 4º, nº 1, b), a redacção do anterior artigo 3º, nº 1, a), da supra identificada Lei, dispõe sobre situações de competência do Ministério Público para representar,...

1- No requerimento inicial de alteração à regulação do exercício das responsabilidades o requerente deve alegar, ainda que sucintamente, factos concretos que ilustrem as circunstâncias supervenientes que, em seu entender, justificam essa alteração; 2- Tais circunstâncias supervenientes devem reconduzir-se aos factos em si mesmos, a realidades sobrevindas, com reflexo na alteração substancial da...

I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...

I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. A circunstância de as prestações serem imediatamente exigíveis e o credor ter direito ao recebimento de...