artigo 921 do codigo civil

718 resultados para artigo 921 do codigo civil

  • Acórdão nº 947/15.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A

    ... Civil). Assim, 4ª A citação do Banco (…), SA, para ... aplicável é o artº 743º do mesmo código", como resulta evidente dos precisos termos deste \xC3"último artigo e é aceite pela Doutrina, de acordo, ao que ... Sugestões”, Coimbra Editora, pp.886 e 910-921, e, entre outros, Acórdão do TRC de 15-11-2005, ...
  • Acórdão nº 4034/23.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-05-2024

    I - Os requisitos – cumulativos – da providência cautelar de arrolamento (geral) de bens (art. 403º do CPC) são os seguintes: a) A probabilidade da existência de um direito sobre os bens a arrolar (o designado “fumus boni iuris”); e b) O justo receio (“periculum in mora”) do seu extravio, ocultação ou dissipação. II - O requisito do justo receio de extravio ou de dissipação de bens pressupõe a...

    ... 403.º e seguintes do Código de Processo Civil, procedimento cautelar de ... na respetiva matriz predial rústica sob o artigo ... 24 ... Alegou para tanto, e em resumo, que: ... 921 de 2023/08/03, estando qualificado “provisório ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ... ário, motivo pelo qual, nos termos do artigo 106º do CIRE, o Senhor Administrador da ... à realização de trabalhos de construção civil, sendo que a recorrente B. na área da ... no artigo 755º, n.º 1, alínea f) do Código" Civil ... 38. As recorrentes também beneficiar\xC3" ... 921 a 927): 1. A BB, dedica-se à realização de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
    ... Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Revisão Global ... CAPÍTULO ... previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na ... alínea b) do número 1 do presente artigo, o tripulante desencadear o processo de ... 921 ...
  • Acórdão nº 4292/18.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

    ... º e 199.º, todos o CPC, aplicável ex vi artigo 17.º do CIRE e, bem assim, o artigo 238.º, n.º ... e punidos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada ... ípio fundamental e basilar do processo civil do contraditório), não podia o tribunal a quo ... 740/10.6TBPVZ-D.P1; RL de 17/11/2011, Proc. 921/11.5TJLSB-E.L1-8 ... 10. Manuel de Andrade, ...
  • Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa

    ... da sua experiência, saber e atividade (artigo 100º, nº 1, al. b) da Lei nº 145, de 9 de ... , os outros pressupostos da responsabilidade civil, dano e nexo de causalidade, por forma a fazer as ... no artigo 145º nº 5, do anterior Código de Processo Civil, deu entrada da impugnação no ... 921, 922 e 930; Pedro Nunes de Carvalho (Obra citada, ...
  • Acórdão nº 949/20.4T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2023

    O prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora de trabalho sobre a seguradora do veículo do responsável pelo acidente em relação aos valores indemnizatórios que pagou ao trabalhador sinistrado, conta-se, no caso das indemnizações por danos normativamente diferenciados e autonomizáveis, como os salários pagos durante o período da baixa e as despesas suportadas com tratamentos até à...

    ... veículo automóvel cuja responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária estava ... de Santa Maria da Feira o processo n.º 921/14.3T8VFR em cuja sentença, foi fixada ao ... do cumprimento, nos termos do artigo 498º, nº 2, do Código Civil, mas, ao ...
  • Acórdão nº 61/20.6PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2023

    I - No caso vertente, escapou ao domínio de imputação aos sócios gerentes o acompanhamento, fiscalização e decisão sobre o modo de execução da obra em questão, pelo que não podiam antecipar, criar, aumentar ou evitar o perigo concreto. II - Não deixa, porém, de verificar-se, por outros motivos, a responsabilidade penal da pessoa coletiva III - O crime de infração das regras de construção...

    ... de construção, previsto e punido pelo artigo 277º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, na ... , por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente/demandante FF, em ... adequada (Antunes Varela, Obra citada, págs 921, 922 e 930; Pedro Nunes de Carvalho (Obra citada, ...
  • Acórdão nº 7837/12.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - Não se enquadra no conceito de actividade perigosa, para efeitos do disposto no nº2 do artigo 493º do Código Civil, a actividade desempenhada por empilhador na execução de tarefas de carga/descarga de mercadorias, prosseguida em armazém, numa zona destinada à circulação de máquinas/empilhadores, estando ainda o referido empilhador dotado de sinais, sonoros e luminosos, de aviso de marcha...

    ... por factos que integrem responsabilidade civil extracontratual da Ré E…, SA perante ... Estabelece o artigo 17º da Lei nº 98/2009, de 04 de Setembro, que ... õe, com efeito, o artigo 483º, nº 1 do Código Civil que “aquele que, com dolo ou mera culpa, ... 78, Colectânea de Jurisprudência 1978, 3, 921 ...
  • Acórdão nº 20769/18.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2023

    I - No caso de a autora ter aceite submeter-se a uma cirurgia de remoção de cálculo renal nas instalações hospitalares da ré, através de médico daquele hospital, que aí lhe foi indicado e por si aceite, ocorreu a celebração dum contrato de prestação de serviços médicos, na modalidade de “contrato total”, inserindo-se neste caso a responsabilidade civil por ato médico, no âmbito da...

    ... um contrato de seguro de responsabilidade civil/profissional com a 1ª Ré, alegando ignorar as ... vertida na contestação dos Réus, no seu artigo" 54º,resulta tal factualidade demostrada ... 6\xC2" ... (direito geral de personalidade), no Código Deontológico da Ordem dos Médicos (artºs. 44º ... 921 ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
    ... del Carmen Fernandez Lemos deduziram pedido civil contra Axa Portugal – Companhia de Seguros, SA ... 919/921); ... 483º e 490º do mesmo Código, mantendo-se tal aplicação a todas as restantes ... álculo atualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por ...
  • Acórdão nº 65/18.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022

    i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes...

    ... para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, na sequência do que, se ... ao abrigo do estatuído no nº 1 do artigo 48º do CPTA –, numa acção administrativa ... previsto no art.º 193º do mesmo Código ... 15. A sentença recorrida confunde o ... na mesma data, cf. 921 do processo virtual, foi emitida pronúncia ...
  • Acórdão nº 1809/19.7T8VNF-G.C1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,

    ... do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 238º do CIRE” ... Irresignada com o assim ... ção que no âmbito do sistema jurídico civil nacional, o prazo geral da prescrição é de ... 155º daquele Código, ou não existindo esta, até ao 45º dia ... 1034/11.5T2AVR-C.C1; RL de 17/11/2011, Proc. 921 ...
  • Acórdão nº 01124/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023

    I – Não podem ser admitidos custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas. II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que

    ... fornecidos + serviços de construção civil – os quais não eram faturados aos clientes) ... Nos termos do artigo 74.º/1, da LGT, “[o] ónus da prova dos factos ... , nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma ... “( ... ) Nos termos do n.16 do artigo 921 da Lei Geral tributária, cumpre ao órgão ...
  • Acórdão nº 290/16.7T8ALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2022

    I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens móveis, aplicável aos casos de dúvida sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, relativamente a tais bens. II - Tal presunção iuris tantum de compropriedade (contitularidade do direito de...

    ... nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Assim, as questões a ... atualmente na respetiva matriz sob o artigo" …. (resultante da anexação dos artigos … e \xE2" ... 921 ... [11] Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in ...
  • Acórdão nº 1749/12.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de litígio no qual é peticionada a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, ao pagamento de determinada quantia, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido nessa via, sendo imputada a responsabilidade pelo...

    ... , à taxa legal, atualmente de 4% (artigo 806.º/2 do Código Civil e Portaria n.º ... à sua atividade profissional habitual de 921 dias, situada entre 31.07.2009 e 06.02.2012 ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
    ... , não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador ... termos estatuídos no artigo 120.º do Código do Procedimento Administrativo ... VII- A ... II, 10.ª ed., Coimbra, 1991, pág. 921 ...
  • Acórdão nº 1429/13.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
    ... , do n.º 2 e nos n.o 3, 4, 7 e 8, todos do artigo 3º do Estatuto Disciplinar ... 4. Encontra-se ... referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como ... e que fazem parte da Informação n.º 921/DSPSST/2011.) O declarante perguntou o que ... constitui, em quaisquer ações de natureza civil, simples presunção legal da inexistência ...
  • Acórdão nº 619/22 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2022
    ... disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro ... – que é a Lei de Bases da Proteção Civil. Todavia, a agravação em causa, ... apesar de ... pelo tipo de crime previsto no Código Penal, nem pode revogar ou alterar ... quaisquer ... dos Acórdãos n.º 921/2021 e 87/2022, desta Secção, da qual resulta ...
  • Acórdão nº 882/23.8T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023

    I Perante factos ocorridos três meses antes da apresentação à insolvência, que com toda a probabilidade indiciem uma atuação integradora na alínea a) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE, por força das presunções iuris et de iure de nexo de causalidade e culpa na criação ou agravamento da situação de insolvência, aí consagradas, é de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante...

    ... Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 236.º do CIRE, se declara que a Requerente ... do artigo 237.º e seguintes do referido Código ... 59. A Requerentes não forneceu, nos 3 ... 4, e 639º, do Código de Processo Civil (C.P.C.) que são as conclusões das alegações ... 1034/11.5T2AVR-C.C1; RL de 17/11/2011, Proc. 921/11.5TJLSB-E.L1-8, todos in www.dgsi.pt .), ...
  • Acórdão Nº 335/24 de Tribunal Constitucional, 23-04-2024
    ... interno ordinário, atento o disposto no artigo 8.º, n.º 2, da ... Constituição da República ... LCJIMP e 229.º do Código de Processo Penal (CPP) ... 3. Os pedidos de ... 24. Por aplicação do regime processual civil para onde ... remete o artº 228º, CPP, tem de ... Rogante a fls. 921"-922 da Certidão, todos os novos requerimentos (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1193/12.0GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...

    ... de veículo rodoviário, previsto pelo artigo 291º, nº 1, alínea b) do Código Penal, de que ... demandado B… do pedido de indemnização civil formulado contra si pela demandante C…; 6 ... 921 se entende que “a omissão da concessão da ...
  • Acórdão Nº 350/24 de Tribunal Constitucional, 24-04-2024
    ... primeiro apresentou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, ... de 15 de ... Código de Processo Penal " ... Obviamente que a ... 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil", ... aplicável ex vi do disposto no artigo 69.\xC2" ... /2018, 870/2022, 207/2023, 312/2023, 582/2023, 921/2023, 92/2024, 234/2024 e ... 252/2024) ...
  • Acórdão nº 0224/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto no art.º 104-º do CPTA o interessado pode requerer a correspondente intimação da autoridade administrativa quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental. II - O direito à informação procedimental tem assento constitucional, art.º 268.º, da Constituição da República Portuguesa, foi recebido pelo...

    ... si instaurado nos termos do disposto no artigo 146. n.º 1 do CPPT e 104.º e seguintes do CPTA, ... ) nos artigos 17.° e 82.° a 84.° do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 59.º ... tal contencioso [Impugnação Judicial n.º 921/15.6BEPRT, a correr termos no TAF do Porto) foi ... 131º nº 5 do Código de Processo Civil ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 099 - IISerie
    ... até aí pertencente a esse Banco (artigo 593.º do Código Civil). Ou seja, a obrigação ... /2011, e em resposta ao ofício da SRMTC, n.º 921, de 05/05/2011 ... Cfr. o Decreto do Ministro da ...

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