artigo 921 do codigo civil

718 resultados para artigo 921 do codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... kkkk) O Decreto-Lei n.º 921/76, de 31 de dezembro, que prorroga por mais seis ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... artigos 306.º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os mesmos se mostram prescritos ... virtude do decurso do prazo a que alude o artigo 310º, al. d) do Código Civil. Alega, ainda, que ... pelas Portarias nºs 311/72, de 30/05, n.º 921/73, de 28/12 e n.º 351/75, de 07/06 ... [14] ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ... excepção de caducidade, nos termos do artigo 916.º n.º 2 e 917.º do C.Civil, pois que a ... instância, viola os artigos 471° do Código Comercial, artigos 798°, 799°, 913° e 914° do ... prestação de garantia, nos termos do art.° 921.° do Código Civil, consubstancia um negócio ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as re- ... galias dos Serviços Sociais ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... kkkk) O Decreto-Lei n.º 921/76, de 31 de dezembro, que ... prorroga por mais ...
  • Regulamento n.º 17/2022
    ... ;}.y59c{bottom:920.617127px;}.y1ff{bottom:921 ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 10 — Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsa- ...
  • Regulamento n.º 17/2022
    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º doAnexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 921 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 10 — Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsa- ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS ... 084 434 735 847 19 630 3 976 540 921 4 044 242 465 124 390 000 000 4 236 449 ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... (identificadas no artigo 11.º supra), condenando-se os RR. a reconhecer ... objeto de procedência, 535.º, n.º 1 do Código de Processo Civil no artigo 11.º supra), ... Dr. António Marques dos Santos, Vol. I, pp. 921 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... (921 ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... º1 e 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) e artigo 204.º, n.º 2, alínea f) todos do Código ... e 1523) e deduziu pedido de indenização civil contra os Arguidos (fls. 1212 e ss.), pugnando ... 920 e 921, exceptuando a respectiva Reportagem ...
  • Aquisição para fins profissionais e prazo de garantia
    ... artigo 874.° do Código Civil; todavia, atenta as ... artigo 921.°: ... “Garantia de bom funcionamento 1. Se o ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... éditos laborais prescreviam nos termos do artigo 310º, g), do Código Civil, iniciando-se a ... pelas Portarias nºs 311/72, de 30/05, n.º 921/73, de 28/12 e n.º 351/75, de 07/06 ... [5] ...
  • Edital n.º 327/2018
    ... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... : (351) 295 105 134; (2) Telefax: (351) 210 921 513. (3) Endereço eletrónico: ... 1/2010 da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Capitão do Porto assumirá o controlo e a ...
  • Edital n.º 327/2018
    ... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... : (351) 295 105 134; (2) Telefax: (351) 210 921 513. (3) Endereço eletrónico: ... 1/2010 da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Capitão do Porto assumirá o controlo e a ...
  • Acórdão nº 041/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022

    É da competência dos tribunais comuns o julgamento de acção na qual está em causa contrato de empreitada celebrado entre privados, precedido de procedimento pré-contratual que não era exigido por qualquer norma ou diploma legais.

    ... 921/12.8TBPTG-A, do então designado 1º Juízo do ... artigo 728.º do CPC) ... A relação jurídica da ... artigo 1207.º do Código Civil) por parte da Executada, celebrado com ...
  • Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
    ... 98.º, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas ... comercial na área da construção civil, ali sendo responsável pela gestão e execução ... ção do passivo restante, nos termos do artigo 238.º. do CIRE, por violação pelo devedor do ... 11.2011, Isoleta Almeida Costa, Processo n.º 921/11.5TJLSB-E.L1-8; Ac. da RP, de 20.12.2011, M ...
  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A causa de nulidade de sentença ou acórdão fundada em omissão de pronúncia, prevista no actual art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), cinge-se à falta de apreciação de questões em sentido técnico – não meros argumentos – submetidas pelas partes ao conhecimento do tribunal ou de apreciação oficiosa necessárias à decisão do litígio. II - Não ocorre tal omissão de pronúncia,...

    ... , a autora não foi citada nos termos do artigo 864º do Código de Processo Civil, apesar de tal ... ção da execução na parte respectiva (art° 921, n° 1) e não o regime para a falta de citação ...
  • Acórdão nº 77/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
    ... , Ld.ª, a primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, ... n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de ... Contrato de Subarrendamento Lote 7 nas fls. 921-931 e 933-944 dos presentes ... autos ... alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de ... Processo Civil (“CPC)” quando ...
  • Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    - Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...

    ... civil emergente de acidente de viação, contra C…, ... , e ao abrigo do disposto do disposto no artigo 662.º, do Código de Processo Civil, devem ser ... 78, Colectânea de Jurisprudência 1978, 3, 921 ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
    ... Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, ... que pretendeu apoiar a sociedade civil, incluindo as empresas e os consumidores, a ... ão todas as operações classificadas com código R, ... incluindo o R12 e o R13; ... b) Foram ... mercado 130 404 137 592 157 966 185 212 203 921 ... Total recolhido 53 100 59 993 62 727 73 686 ...
  • Acórdão nº 48/19.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    Tendo o Recorrente vindo invocar somente nulidades imputadas ao processo de execução fiscal e ao procedimento de venda, que ocorreu no âmbito deste, sendo que delas não cabia conhecer neste incidente de autorização judicial para recurso ao auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel, nenhuma outra ilegalidade sendo apontada à decisão, o recurso está votado ao insucesso.

    ... 279.º, 280.º, n.º 1 e 283.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... os 3 e 4 do CPC, e artigo 34.º, n.º 2, da CRP, o auxilío das autoridades ... , a qual correu termos sob o processo n.º 921/13.0BELLE (cfr. consulta do SITAF, fls. 1 a 7 da ... 757.º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea ...
  • Regulamento n.º 114/2024
    ... ;}.y2b9{bottom:918.997069px;}.y166{bottom:921 ... dos Serviços Municipalizados Artigo 1.º Objetivos O presente Regulamento define os ... os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos, os SMN norteiam a sua ... Código do Procedimento Administrativo, os quais são ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
    ... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), as Forças Armadas, as Autarquias, os ... O mesmo vale no que tange ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ou a revisão ... Journal of Wildland Fire, 18(8), 921-931. Collins, R. D., de Neufville, R., Claro, J., ...
  • Acórdão nº 921/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I – Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do princípio do contraditório e a prolação de uma decisão-surpresa, deve considerar-se que foi arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa de nulidade processual – violação do princípio do contraditório com influência na decisão da causa. II –

    ... um caso de aplicação do disposto no artigo 74.º do CPT pelo que não se impunha, in casu, ... no artigo 79.º, alínea a) do Código de Processo do Trabalho. Mais referiu que ... º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remição do artigo 87.º n.º 1 ...
  • Acórdão nº 990/03.1TABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Em face do disposto no art. 311º, n.º 1, do C. Civil, mostra-se patente que o legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos de uma sentença transitada em julgado ou de outro título executivo, possui o seu direito perfeitamente consolidado, o que é igualmente do conhecimento do devedor, pelo que a lei estabelece um prazo mais alargado para que exerça...

    ... sobre o pedido de indemnização civil que em tais autos havia sido deduzido pelos ... º, 299º, a contrario, e 300º, nº 4, do Código de Processo Civil ... Custas nos termos ... do prazo geral de prescrição previsto no artigo 309º do Código Civil, de 20 anos, o legislador ... 921, 926 e 928 dos autos, cujo teor aqui se reproduz ...

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