artigo 921 do codigo civil
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 183 - Series I
... Resolução n.º 921/2021 ... Autoriza a celebração de um contrato ... Saúde e Proteção Civil na área da Saúde ... Considerando que o ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Objeto e âmbito ... 1. O presente ... disposições do Código do Procedimento Administrativo; ... Assim, nos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 051 - Series I - Suplemento 1
... no montante de € 6 921 668,00, ... no ano de 2020 ... Resolução n.º ... artigo 287.º do Código das Sociedades ... Comerciais, ... Proteção Civil consciente e na convicção, que as bases da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 179 - Series I - Suplemento 1
... I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setem- ... bro, ... 04 Taxas de registo civil 534 000 ... 05 Taxas de registo comercial 452 000 ... 03 Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação 1 194 000 ... Gestão da Loja do Cidadão da Madeira 1 102 921 ... Instituto de Desenvolvimento Empresarial, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 196 - Series I - Suplemento 1
... 27 de novembro de 2018 ... Resolução n.º 921/2018 ... Autoriza a celebração de um ... de Proteção Civil, IP-RAM e a Cruz Vermelha Portuguesa - ... Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º ... do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... artigo 11.º do Código" das Expropriações, pelo va- ... lor global de \xE2\x82" ...
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Acórdão Nº 602/13 de Tribunal Constitucional, 20-09-2013
... artigo 281.º, n.º 2, alínea f), da Constituição da ... no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º ... valor declarativo (artigo 218.º do Código Civil), não ... significa que a lei não lhe possa ... Parte II… , cit., pp. 920 e 921). Na ... verdade, tais requisitos conformam a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 106 - Series I
... mento da sociedade civil, importa dotar as organizações de ... juventude ... do disposto nos n.ºs 2, 7, 8 e 9 do artigo ... 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... artigo 11.º do Código" das Expropriações, pelo va- ... lor global de \xE2\x82" ... Considerando que pela Resolução n.º 921"/2005, de 30 ... de junho, retificada pela declara\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 176 - Series I - Suplemento 2
... ção do Conselho do Governo Regional n.º 921/2022 ... Nomeia, sob proposta do Secretário ... de Saúde e Proteção Civil, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de ... artigo 9.º dos Estatutos do SESARAM, EPERAM, estatui ... º, 19.º, alínea a), 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos ... (CCP), o recurso ao ...
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Acórdão Nº 350/22 de Tribunal Constitucional, 12-05-2022
... , ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da ... Lei n.º 28/82, ... artigo 348º do Código Penal [tal como ocorreu com a Resolução de ... Civil). A agravação em causa, apesar de tal ... n.º 921/2021, onde acabou por se concluir pela não ...
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Acórdão Nº 921/21 de Tribunal Constitucional, 09-12-2021
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), ... 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, somente a punição por desobediência ... Lei de Bases da Proteção Civil não se revela aplicável às situações ...
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Acórdão nº 351/16.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024
... de crianças. II – Nos termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.
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Acórdão Nº 921/24 de Tribunal Constitucional, 17-12-2024
... requisitos previstos no artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-02-2014
... restritivo de denúncia dos defeitos que o da lei civil, pelo que, não sendo examidada a mercadoria e reclamados pelo comprador quaisquer defeitos no prazo de oito dias, considera-se o contrato concluído e perfeito, passando para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. IV - Não se verifica tal caducidade se aquando da desembalagem da mercadoria, na qual estavam...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 162 - Series I - Suplemento 1
... através do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, e a Associação ... Humanitária dos ... , ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 34.º do Decreto Legislativo ... nos artigos 1064.º e seguintes do Código Civil, na ... redação que lhe foi introduzida ...
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Edital n.º 419/2018
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... : (351) 295 204 570; (2) Telefax: (351) 210 921 511. (3) Endereço eletrónico: ... 1/2010 da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Capitão do Porto assumirá o controlo e a ...
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Edital n.º 419/2018
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... : (351) 295 204 570; (2) Telefax: (351) 210 921 511. (3) Endereço eletrónico: ... 1/2010 da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Capitão do Porto assumirá o controlo e a ...
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Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-01-2015
... dívidas reclamadas nos pedidos de indemnização civil enxertados no processo penal em que é discutida a responsabilidade pela prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. IV -No regime especial são aplicáveis as taxas de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. A taxa passou a ser de 1% a partir de 01-04-99, por força do art. 55.º da Lei 10-B/96, de 23-03, conjugado com o DL 398/98, de 17-1
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Edital n.º 340/2018
... º 1, e pela alínea g) do n.º 4 ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... ) Declaração de seguro de responsabilidade civil; (4) Licença da Administração Portuária (se o ... , 9800-533 Velas Telefone: 295 412 336 Fax:210 921 ...
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Edital n.º 340/2018
... º 1, e pela alínea g) do n.º 4 ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... ) Declaração de seguro de responsabilidade civil; (4) Licença da Administração Portuária (se o ... , 9800-533 Velas Telefone: 295 412 336 Fax:210 921 ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem- ... bleia da ... SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL ... ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ... SEGURANÇA E ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ... 9 654 404 1 072 712 10 727 116 423 356 921 848 2,0% 368 739 1 354 463 112 572 12 986 246 ...
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Acórdão Nº 77/19 de Tribunal Constitucional, 05-02-2019
... Ld.ª , a primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, ... n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de ... Contrato de Subarrendamento Lote 7 nas fls. 921-931 e 933-944 dos presentes ... autos ... alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de ... Processo Civil (“CPC)” quando ...
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Acórdão nº 949/20.4T8VFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2025
... de prescrição previsto no nº 2 do artigo 498º do Código Civil; II. Se é certo que o Supremo tem entendido que o início desse prazo de prescrição se dá com o último pagamento ao lesado também é verdade que tem entendido que que aquele prazo deve correr autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um núcleo indemnizatório autónomo e juridicamente diferenciado; III. Nos termos do nº 2 do artigo 498º do Código Civil...
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Acórdão nº 438/20.7T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-11-2024
Estando em causa a violação de uma norma supletiva – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil- enferma de vício de anulabilidade a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras nas paredes exteriores dos Blocos do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária.
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Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-05-2022
... estações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, n.º 2 do RGIT (AUJ n.º 2/2015, de 19/02). VI – A prescrição do procedimento criminal aproveita à sociedade arguida, inicialmente recorrente mas que veio a desistir do recurso, nos termos do artigo 402.º, n.º 2, al. a) do CPP, aplicável por analogia. VII – A declaração da prescrição do procedimento criminal não determina a extinção do pedido de indemnização civil.
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Acórdão nº 121/08.1TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-03-2023
... XIII - No que respeita ao pedido de indemnização civil, uma vez que ambos os acórdãos apreciaram da mesma forma os pressupostos da responsabilidade civil, a fundamentação utilizada aplica de forma uniforme o mesmo quadro legal e não há qualquer voto de vencido, haverá uma situação de dupla conforme, sendo por isso os recursos interpostos rejeitados. XIV - Exceciona-se à referida dupla conforme a parte referente aos factos aditados pelo Tribunal
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 065 - Series I
... I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de ... setembro, ... 04 Taxas de registo civil 614 040 ... 05 Taxas de registo comercial 566 100 ... 03 Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação 2 021 300 ... 50 Investimentos do Plano 23 709 270 47 960 921 ... 52— SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E ...