artigo 921 do codigo civil

I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

I - O caso julgado só pode relevar como autoridade de caso julgado noutro processo, quando a decisão constituir caso julgado material, o que afasta as decisões proferidas nas providências cautelares e as decisões que recaiam unicamente sobre a relação processual. II - O caso julgado e, correspondentemente, a autoridade do caso julgado, podem atingir terceiros. II - Na autoridade de caso...

I. Em termos de impugnação da matéria de facto, a lei consagra um importante ónus de alegação, tendo por finalidade fundamental permitir, por um lado, o exercício eficaz do contraditório e, por outro, o julgamento adequado e seguro da impugnação da matéria de facto pelo tribunal ad quem. II. É insuficiente a referência meramente genérica dos factos. III. O incumprimento deste ónus de alegaç

1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não embata com o seu veículo nos outros veículos, nos peões ou em qualquer obstáculo da via, sendo, para tanto, essencial o respeito pelas distâncias de segurança, de reação e de travagem que cada momento da condução reclama. 2. Se apesar do cumprimento dos limites de velocidade fixados para um local, um condutor embate no...

I) – A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão analisa-se por termos comparativos do que nela efectivamente consta, não pelos fundamentos que o recorrente entende que deveriam aí estar. II) – O exame crítico das provas pelo juiz da sentença não pode, salvo contidas possibilidades, modificar o julgamento da matéria de facto já feito a montante.* * Sumário...

Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

Não pode ser assacada responsabilidade na produção de um acidente a um condutor ao qual surge um peão, embriagado, a atravessar em diagonal uma via, em local não destinado ao atravessamento de peões e que se precipita nesse atravessamento sem qualquer cuidado, o qual para mais reage da forma possível, travando e tentando contornar (evitar) o choque.

I – A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar; II – Contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

• Diário da República

Demonstrado que a manutenção na ordem jurídica dos actos licenciadores dos lotes 2 a 17 não afectava a "coerência urbanística que subjaz ao licenciamento do loteamento em causa" e, porque, com a morte/eliminação do lote 18, como que "ressuscita"/renasce, repristina-se o que antes havia sido licenciado e que - como decorre do efeito do caso julgado, oriundo do anterior aresto...

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e...

• Diário da República

I – A questão a decidir nos autos corresponde, desde logo, à de saber se o Embargante respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso concreto, impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o...

I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo...

I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do actual artigo 155.º, n.º 4, do CPC, que decorrido o prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso. ...