artigo 921 do codigo civil

548 resultados para artigo 921 do codigo civil

  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ... ação e, em conformidade, nos termos do artigo 921° do C.P.C. declarar-se a nulidade dos atos ... Código de Processo Civil, sendo que a execução foi ...
  • Acórdão nº 01585/10.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020

    I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê

    ... civil extracontratual por factos ilícitos imputáveis ... prescrição, previsto no artº 498º, do Código Civil (CC), afigura-se de relevância jurídica ... prisão, nos termos do nº2, do referido artigo; XII - Em consequência e atendendo ao disposto ... fls. 921"-993, do PA ... P) Em 22/11/2006 o Ministério P\xC3" ...
  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

    ... 830°, 1 C. Civil, aplicável aos contratos promessa em geral ... dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ... Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também ... 921). Serão os casos da promessa de casamento, de ...
  • Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20

    ... fls. 915v a 921 Procº físico): “Primeira: A sentença que ... singular, nos termos da nova versão do artigo 40.º, n.º 1, do ETAF, atento o disposto no ... /2015, de 02/10” - diploma que alterou o Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... 342.º, n.º 1, do Código Civil, cabia aos Autores a prova dos factos ...
  • Acórdão nº 678/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... , ao abrigo da alínea  a ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei ... do Tribunal Constitucional ... Proteção Civil -, o que é certo é que os pressupostos de que o ... pelo tipo de crime previsto no Código Penal, nem pode revogar ou alterar ... quaisquer ... entre outros, dos Acórdãos n.º 921/2021 e 87/2022, desta Secção, da qual ...
  • Acórdão nº 277/14.4TBMCN-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - É aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos arts. 864º e 865 do Cód. do Proc. Civil, por força da remissão operada nos arts. 50º, nº 5 do CIRE e 862º do Cód. do Proc. Civil. II - O prazo de diferimento da desocupação destina-se a permitir ao requerente que se encontra em situação de particular carência ou dificuldade, e...

    ... o nº 105, inscrito na matriz urbana sob o artigo 1761 e na matriz rústica sob o artigo 921, veio ... 828º do Cód. do Proc. Civil, conjugado com o art. 757º, nº 2, “ex vi” ... 8º, nº 1, do Código do IMT, na Circular nº 10/2004, de 6 de Abril, ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... , em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na ... (225) constituídas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais (CSC). QUADRO IV.9 ... ça judicial à empresa de construção civil Arlindo Correia e Filhos & SA, no valor de 1,0 ... , o Governo Regional, através da RCG n.º 921"/2015, de 22 de outubro, resolveu contrair um empr\xC3" ...
  • Acórdão nº 3165/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I – No regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor está sujeito a um novo prazo de caducidade, devendo o comprador denunciar ao vendedor os defeitos até um ano depois de os conhecer e exercer judicialmente aquele seu direito dentro dos seis meses seguintes à

    ... a presunção de culpa prevista no artigo 799º do Código Civil; 4 - Atendendo ao ... , atento o proveito do comprador (artºs 914 e 921 do Código Civil); em terceiro lugar, atribui-se ...
  • Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... , ao abrigo da alínea  a ) do n.º 1 do artigo ... 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e cuja ... aplicabilidade foi recusada na ... o Acórdão n.º 921/2021, que decidiu «não julgar inconstitucional ... efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por ... violação do disposto na ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

    ... g. o artigo 1433.º do Código Civil - consagra um regime ... , n.º 1, 550, 852, n.º 1, 862, 882, n.º 2, 921, n.º 3, 1046, 1073, n.º 2, 1074, n.º 1 e 5, ...
  • Acórdão nº 507/19.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

    ... (mormente artigos 285° e seguintes do Código Civil e 165° do CPPT). Deveria assim, o douto ... artigo 828° e 866° do CPC, impunha- se á AT, que ... , a qual correu termos sob o processo n.° 921/13.0BELLE (cfr. consulta do SITAF, fls. 1 a 7 da ...
  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos

    ... subalínea vi) da alínea a) do n.° 3 do artigo 46.° e do n.° 3 do artigo 42.° da LAV; ii) ... 639º, nº 3, do Código de Processo Civil, esclarecer e sintetizar as ... 921-931 e 933-944 dos presentes autos ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ... e 2020 o sistema previdencial beneficiou de 1 921 M€ por esta via ... (cf. ponto 3.3.2.4) ... 44 ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ... e 2020 o sistema previdencial beneficiou de 1 921 M€ por esta via ... (cf. ponto 3.3.2.4) ... 44 ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... Parte civil Absolver os C…, D… e E…, F…, G…., ... Código Penal e de um crime de incêndio, na forma ada, da previsão do artigo 272 nº1 alª a), do Código Penal, por cuja ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... do disposto no art.º 924º, n.º 1 do Código de Processo Civil), inexistindo mora do credor ... nesta acção, nos termos do artigo 560.º do Código Civil ... A ré apresentou ... Por requerimento de fls. 921 a 959, a ré juntou aos autos parecer sobre “A ...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
    ... ção dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos ... ção do recurso, nos termos do disposto no artigo 643.º do CPC, a mesma foi deferida por decisão ... 342.º, 483.º, 487.º e 494.º do Código Civil, quanto aos pressupostos da ilicitude, da ... fls. 921"-993, do PA ... P) Em 22/11/2006 o Ministério P\xC3" ...
  • Anúncio n.º 7899-PZ/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ... Guilherme Au-gusto, 921, freguesia de Selho (Sáo Jorge), concelho de ... emitidos pelos Serviços de Identificaçáo Civil de Lisboa ... E por eles foi dito que, pela ... 2 do artigo 64. do Código do Notariado, que fica a fazer ...
  • A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
    ... 1. Introdução ... O presente artigo versa sobre a Convenção das Nações Unidas ... 914.° do Código" Civil Português, nos termos do qual o vendedor n\xC3" ... art. 916.°, n.° 2; art. 917.°; e, art. 921.°, n.° 4 do Código Civil português) é apenas ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ... íbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... (i) ao Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da ... Regional da Saúde e Proteção Civil (+129,2 milhões de euros), seguida da Secretaria ... PO Madeira 14-20 (FEDER) 53 421,0 28,3 22 921,0 75,2 ... PO Madeira 14-20 (FSE) 13 000,0 6,9 1 ...
  • Acórdão nº 3316/05.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - No âmbito de processo de expropriação, a decisão dos árbitros tem natureza jurisdicional e não é um mero laudo pericial, pelo que produz o efeito de caso julgado relativamente à parte que não recorreu, sendo o objeto de conhecimento do tribunal em sede de recurso delimitado pelas alegações do recorrente e pelo que foi decidido no acórdão arbitral; este transita então em tudo quanto seja...

    ... Tribunal da Relação do Porto Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I ... Proferida sentença (fls. 921" a 957), aí se decidiu nos seguintes termos: «(\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... menos tal como o legislador o concebe no artigo 217.º, n.º 4 do CT, devidamente interpretado e ... artº 236º com o 252º, nº 1 do Código Civil. Tentando retirar da economia das normas e do ... e que foi objeto de Portaria de Extensão nº 921/2009 de 18/8 publicada no D R – 1ª Série, nº ...
  • Acórdão nº 01062/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Os privilégios imobiliários previstos no artigo 111º do CIRS são gerais, e não especiais, pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos.

    ... à hipoteca nos termos do artº 751º do Código Civil ... 7ª - Esta declaração de ... égio imobiliário geral conferido no artigo 751º do Código Civil à Fazenda Pública ... 2010, recurso 917/09, de 13.10.2011, recurso 921/09, de 17.03.2011, recurso 630/10-50 (do Pleno), ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ... , nos termos do previsto no número um do artigo 22º do regulamento do Condomínio, é o de € ... – cfr., artigos 635º e 639º, do Novo Código de Processo –, as questões a decidir são as ... ção do disposto no artigo 202º Código Civil (como, por regra, qualquer nulidade) não só é ...
  • Acórdão nº 947/15.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A

    ... Civil). Assim, 4ª A citação do Banco (…), SA, para ... aplicável é o artº 743º do mesmo código", como resulta evidente dos precisos termos deste \xC3"último artigo e é aceite pela Doutrina, de acordo, ao que ... Sugestões”, Coimbra Editora, pp.886 e 910-921, e, entre outros, Acórdão do TRC de 15-11-2005, ...

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