Aviso n.º 9061/2008, de 26 de Março de 2008
Aviso n. 9061/2008
Subdelegaçáo de competências
No uso das autorizaçóes constantes da parte I, alínea A), n. 4, alínea I), n. 1, e da parte II, alínea A), n. 1.1 e n. 1.2, e alínea F), n. 2, do despacho do director de finanças do Porto n. 1332/2008, de 18 de Dezembro de 2007, publicado no 11 de Janeiro de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 62. da lei Geral Tributária e no artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as competências que se indicam e pela forma seguinte:
1 - As competências respeitantes à área funcional da inspecçáo tributária, nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, num dos chefes de divisáo desta área, pela seguinte ordem: Alfredo Remígio Oliveira Paiva, Manuel Fernando Patrício da Rocha, Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto, Maria Albertina Lopes Braga Bastos Silva, Teresa Maria Correia Vidal Ramos das Neves e António Rui de Azevedo Gonçalves.
2 - Na chefe de Divisáo de Inspecçáo I, licenciada, Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto, na chefe de Divisáo de Inspecçáo II, licenciada, Maria Albertina Lopes Braga Bastos Silva, no chefe de Divisáo de Inspecçáo III, licenciado, Manuel Fernando Patrício da Rocha, no chefe de Divisáo de Inspecçáo IV, Alfredo Remígio Oliveira Paiva, no chefe de Divisáo de Inspecçáo V, licenciado, António Rui de Azevedo Gonçalves, na chefe de Divisáo de Apoio e Planeamento da Inspecçáo Tributária, Teresa Maria Correia Vidal Ramos das Neves, e nas faltas, ausências ou impedimentos de cada um deles, nos chefes de equipa que os substituam, as seguintes competências relativas às respectivas divisóes:
2.1 - Gestáo e coordenaçáo da unidade orgânica que dirigem;
2.2 - Determinaçáo do recurso à avaliaçáo indirecta nos termos previstos no artigo 39. do Código do IRS, no artigo 54. do Código do IRC, no artigo 84. do Código do IVA e no artigo 9. do CIS;
2.3 - Prática dos actos necessários, em conformidade com o disposto no artigo 46. do RCPIT, à credenciaçáo dos técnicos designados para a realizaçáo das acçóes de inspecçáo previamente programadas, incluindo as alteraçóes previstas no artigo 15. do mesmo diploma;
2.4 - Fixaçáo dos prazos para audiçáo prévia no âmbito dos procedimentos de inspecçáo tributária, de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 60. da LGT e no n. 2 do artigo 60. do RCPIT, bem como praticar todos os actos subsequentes até à conclusáo dos referidos procedimentos;
2.5 - Autorizaçáo de ampliaçáo do prazo de conclusáo dos procedimentos de inspecçáo, nas situaçóes...
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