Acórdão nº 081467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)

Data12 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART498 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1987/03/31 IN CJ ANOXII TII PAG87. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG265. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505.

Sum·rio : O prazo de prescriÁ„o fixado no artigo 498 do Codigo Civil apenas se inicia apos a notificaÁ„o do despacho de...

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