Acórdão nº 9220720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Data13 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3 ART309 ART306 ART487 N1. CP886 ART125 PAR2 ART368. CP82 ART117 N1 C ART136. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP29 ART29 ART30. CPC67 ART514 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/03/04 IN CJ ANOVI T2 PAG53. AC RC DE 1988/01/26 IN CJ ANOXIII T1 PAG64. AC RL DE 1974/01/21 IN BMJ N233 PAG239. AC RE DE 1992/06/11 IN CJ ANOXVII T3 PAG340. AC RC DE 1978/07/12 IN CJ ANOIII T4 PAG1129. AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG410.

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