Acórdão nº 081467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1992

Data12 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/03/31 IN CJ ANOXII TII PAG87. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG265. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505.

Sumário : O prazo de prescrição fixado no artigo 498 do Codigo Civil apenas se inicia apos a notificação do despacho de...

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