Acórdão nº 076156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso NULL)

Data13 Julho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART15. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART13 N1 ART14. CCIV66 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR2 PAR3 PAR9 ART482. CCOM888 ART447. CE54 ART58 N1 N4 N8.

Sum·rio : I - A seguradora cumpre assumir o dever contextualmente estipulado de garantir o pagamento de qualquer indemnizaÁ„o devida pelo seu segurado a terceiro desde que a obrigaÁ„o daquele n„o esteja prescrita. II - E no artigo 498 do Codigo Civil que se estabelece em materia de responsabilidade civil extracontratual o principio geral de que o direito de indemnizaÁ„o com vista a reparaÁ„o de danos, prescreve no prazo de 3 anos. III - Se o facto ilicito causal e produtor dos danos constitui crime para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT