Acórdão nº 073599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1986

Data22 Abril 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RLJ ANO113 PAG86. VAZ SERRA BMJ N87 PAG25.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART716 N1 ART726. CCIV66 ART309 ART498 N1 ART499. CCIV867 ART355.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG405.

Sumário : O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade extracontratual, ainda que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT