Acórdão nº 98A925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Data27 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART498 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/02/22 IN BMJ N434 PAG625. AC STJ PROC202/96 DE 1996/10/09. AC STJ PROC490/97 DE 1997/09/23.

Sum·rio : I - O prazo alargado da prescriÁ„o consignado no n. 3 do artigo 498 do CÛdigo Civil vale, tambÈm, para os respons·veis meramente civis, na medida em que tal preceito n„o faz qualquer distinÁ„o entre os respons·veis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT