Acórdão nº 0000131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3.

Sumário: É ininvocável o disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de que depende o procedimento criminal pelo facto ilícito, não tiver sido exercido.

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