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Acórdão nº 9730546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Data23 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART117 ART148 N3 N4. CE54 ART5 N2 N3 ART20 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/07/08 IN BMJ N89 PAG397. AC STJ DE 1964/07/29 IN BMJ N139 PAG172. AC STJ DE 1970/04/15 IN BMJ N196 PAG224. AC STJ DE 1970/07/21 IN BMJ N199 PAG206. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG600. AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126. AC RC DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG122.

Sumário: I - A aplicação do prazo alargado de prescrição do n.3 do artigo 498 do Código Civil não está dependente do exercício do direito de queixa. II - Tendo o condutor de uma viatura ligeira não identificada invadido a faixa de rodagem por onde, em sentido contrário, circulava um motociclo junto à berma direita da estrada atento o...

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