artigo 32 do rgit
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... náo sejam publicados na 2.ª série do Artigo 32 ... Retençáo de fundos municipais ... 1 - ... , de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passam a ter seguinte redacçáo: ... «Artigo ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... ça social men- cionado no n.º 2 do artigo 32.º; ... b) À alienação de imóveis da ... Tri- butárias, abreviadamente designado por RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, ...
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Aviso n.º 3473/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 23., n.os 1, 2, alneas a) e b), 3, alneas a) ... e 104., do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/01, de 5 de Junho, ... , previsto e punido pelos artigos 28., 29., 32., 36. e 40., do RJIFNA, praticado em 1 de Janeiro ...
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Acórdão nº 01013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... processuais são de aplicação imediata (artigo 5° do CPP) e o despacho da DGAIEC do Porto, ... revogado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho (RGIT) aplicou o regime anterior como se aquele ainda ... beneficiar da isenção a que se refere o art 32° do RGIT, porquanto se encontram preenchidos os ...
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Aviso n.º 3472/2006, de 01 de Setembro de 2006
... e 104., do RGIT aprovado pela Lei n. 15/01, de 5 de Junho, ... de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 24., n.os 1, 2 e 5, do RJIFNA, na redaco dada ... , previsto e punido pelos arti-gos 28., 29., 32., 36. e 40., do RJIFNA, praticado em 1 de Janeiro ...
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Acórdão nº 02961/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
1. O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade tem natureza substantiva, sendo aplicável aquele que se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto tributário; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as...
... , 153.° do CPPT 7° A do RJIFNA e 8,° do RGIT a execução deve reverter contra os gerentes ... , de acordo com o disposto no aplicável artigo 690°, n° l do Código de Processo Civil "o ... 32 ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 32 - Aliás, o técnico da inspecção tributária ... ao expediente administrativo previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para ... Fiscal, prevista no n°1 do artigo 103° do RGIT, e no caso concreto, Fraude Fiscal Qualificada, ... -
Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), vem dela interpor o presente recurso ... O ... sido paga voluntariamente, nos termos do artigo 78.º n.º 1 do RGIT, o âmbito do presente ... ção de inocência, nos termos do atrigo 32.º n.º 10 da CRP ... VI. Ao contrário do ...
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Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... artigo 437º, número 2 do Código de Processo Penal, ... Tributárias, doravante designado apenas de RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05.06, começa ... da prática do facto (idem, 8º capítulo, §32, páginas 182 e 183), objecto de previsão no ... -
Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... RGIT como relevante para graduação da medida da ... E) – O artigo 26º, n.º 1 ao definir os limites máximos das ... 32-39 do documento n.º 5039525 do SITAF – ... -
Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
... e p. pelo artigo 107º, com referência ao artigo 105º, n.ºs 1 a 5, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho e ... Artigos 20.º/4 e 32.º/10, ambos da CRP ... 26. Ademais, como ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, ... antecipado da coima nos termos do artigo 75.º ou, até à decisão do processo, de ... se remete e cujo teor se dá por reproduzido; 32-Sobre esta factualidade recaiu despacho de ...
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Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... e p. pelo artigo" 107º, n.ºs 1 e 2, com referência ao artigo 105\xC2"º, n.ºs 1, 4 e 7, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho e ... 32. Por outro lado, resulta da sentença recorrida, ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha pronunciado.--- 2) Absolve o arguido ... a quantia de € 1.000,00 (mil euros).— 32) Condena o arguido Y1… como autor de um crime ...
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Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º
... do IVA, em infracção do disposto no artigo 18.º, n.º 1 do CIVA ... Dá-se, ainda, conta ... à arguida, ora Recorrida, nos termos do artigo 32.º do RGIT, aplicando em substituição e como ... -
Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... prática de contra-ordenação prevista no artigo 27, n.º 1 e 41.º, n.º 1, alínea b) do CIVA e ... 2, m.º 5, alínea a) e artigo 26, n.º 4 do RGIT; 2-Constata-se que a sociedade recorrente apenas ... para a dispensa de coima nos termos do artigo 32.º do RGIT” (fls. 4 da sentença); 3-Até ...
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Acórdão nº 0369/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do...
... 63º, n° 1, alínea d), 3 e 5 do RGIT ... D. Quanto à legitimidade da Fazenda ... 32° do RGCO, não têm aplicação face à actual ... de contra-ordenação, contudo, o artigo 36° do RGCO, aplicável subsidiariamente ao ... -
Despacho n.º 9511/2022
... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); ... Artigo ... , do Regime Geral Inspeção Tributária — RGIT; ... 2.8 — A autorização para tramitar e ... coimas, nos termos do artigo 32.º do RGIT; a suspensão do processo de ...
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Acórdão nº 299/20.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I. Quando o auto de notícia enferme de nulidade nos termos da alínea a) e b) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT poderá servir de base ao processo de contraordenação tributária nos termos do art. 56.º, alínea b) do RGIT, uma vez que vale como participação por força do n.º 4, do art. 63.º do RGIT; II. Nesses casos, em que o auto de notícia vale como participação, não há dispensa a investigação e instruçã
... RGIT no âmbito do Recurso de Contra-Ordenação ... de custas processuais, por infracção ao artigo 18.°, n.° 1 (T) do CIVA - "Falta de ... 32.º, n.º 10, da CRP) é que a descrição factual ... -
Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
... artigo 105º, nº 4, do Regime-Geral das Infracções ... 105º/4, b) RGIT, deve consistir numa "interpelação ... 701) ... Tudo ponderado: 32. Atenta a não verificação da condição de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... desta constatação é o artº 9º do RGIT que refere que o “cumprimento da sanção ... o recurso, nos termos da 2ª parte do artigo 441º nº 1, e cum- prindo-se o disposto no artº ... 32° Não configura excepção à regra o facto de a ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... º 2 e n.º 5, alínea a) e 26.º, n.º 4, do RGIT; 2-Não pode a recorrente conformar-se com a ... evidente do disposto no n.º 1 do artigo 27.º, do Código do IVA, que o sujeito passivo ... e para o efeito do disposto no n.1 do artigo 32.º do RGIT; 16-Por assim não ter entendido, ...
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Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... 83º do RGIT, passando o representante da Fazenda Pública, ... K. O artigo 36º do RGCO, aplicável subsidiariamente ao ... 32° do RGCO, não têm aplicação face à actual ...
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Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
... ção constitucional no n.° 10 do Art.° 32° da CRP e vem previsto no Art.° 71° do RGIT; ... O n° 10 do artigo 32° da CRP é claro na afirmação de que o ...
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Acórdão nº 01180/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
A notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não constituindo notificação de decisão de aplicação de coima para efeito do disposto no artº 80º do RGIT.
... judicial por si apresentado, ao abrigo do artigo 80º do Regime Geral das Infracções s (RGIT), com fundamento no facto de não ter sido ... o seu direito de defesa, proclamado no artigo 32.° nº 10, da CRP, nem ocorre qualquer afronta ao ...