artigo 32 do rgit

I. Tem a jurisprudência entendido que as exigências daquele artigo 79.º do RGIT deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. II. E pela mesma ordem de razões, se a coima for fixada no limite mínimo abstratamente aplicável ou num valor muito próximo deste limite, de tal modo...

I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa. (art.

I - A falta de entrega da prestação tributária (IVA) dentro do prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para a qual o artigo 45.º, nº 1, da LGT, prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de...

I. A suspensão da execução da pena de prisão imposta pelo cometimento do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é sempre condicionada ao pagamento das quantias devidas à Segurança Social e legais acréscimos (artigo 14º, nº 1, do RGIT), desde que a concreta situação económica, presente e futura, do arguido o permita. II. Essa concreta situação económica do arguido, presente e futura,

I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

I – Não é inconstitucional, por violação do artigo 29.º da CRP, a interpretação de que o preenchimento do tipo incriminador referente ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige a demonstração da qualidade do agente, pessoa singular, como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva ou sociedade, de acordo com critérios estritamente formais e...

I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

1- Se na sentença não foi apreciada a questão da dispensa da coima requerida a título principal, mas também da admoestação a título subsidiário, porque se impunha que o Juíz se pronunciasse expressamente sobre esses pedidos e porque os mesmos não podem ter-se por prejudicados pela resposta aí dada a qualquer outra questão, a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia. 2- Se os autos...

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

I – Nos crimes de abuso de confiança, o prazo de 90 dias previsto na alínea a) do nº 4 do art. 105, do RGIT, sendo uma condição objectiva de punibilidade, em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, uma vez que não impede que possa ser exercida a acção penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição. II – Assim sendo, nos crimes de abuso de confiança, do...

I. O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 5 anos (cf. artigo 33/1 do RGIT). II. Para efeitos do n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não sendo de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento; III. A falta do pagamento do IMT constitui uma infração omissiva que se...

I - O artº.114, nºs.1 e 2, do R.G.I.T., visa as situações de retenção na fonte, quer a título definitivo, quer por conta do imposto devido a final, a tal se reconduzindo o elemento objectivo do tipo respectivo. Já no nº.5, do mesmo preceito, se prevêem várias situações em que não há falta de entrega de prestação tributária recebida e que deva ser entregue à A. Fiscal, mas sim omissões que têm...

I. Tendo o valor em dívida entrado nos cofres do Estado, a título de receita tributária, dentro do prazo, para efeitos do então art.º 32.º, n.º 1, do RGIT, não se verifica qualquer prejuízo para a receita tributária, ainda que o pagamento tenha sido feito, por lapso, como se de TSU, e não de IVA, se tratasse.

Nos casos previstos no artigo 114° do RGIT o limite mínimo da coima é o previsto neste artigo, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 26º nº 3, e o limite máximo, por força da última parte dos nºs 1 e 2 do artigo 114 e 26º nº 4 não pode ultrapassar o limite máximo estabelecido no nº 1 do artigo 26º.