artigo 227 do codigo do trabalho
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Acórdão nº 5355/21.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
Se na oposição ao pedido de declaração de insolvência a requerida suscita a não integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, o Tribunal tem de averiguar tal circunstancialismo. Não o tendo feito no momento do saneamento do processo e tendo inclusive indeferido requerimento de prova da...
... “Estatui o artigo 30º, nº 1 do CIRE, que o devedor pode, em 10 ... Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro ... O Tribunal ... 1, 635º, nº. 4, e 639º, do Código de Processo Civil (C.P.C.) que são as ... ), substituindo o poder do tribunal ao “trabalho” das partes, uma vez que, como dizem António ... -
Aviso (extrato) n.º 6333/2019
... para o preenchimento de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... órias.1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do ... , Rio Maior, sita em Largo Pá Ribeira, 2040-227 Rio Maior.8 - Caracterização do posto de ...
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Edital n.º 326/2017
... artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei ... õe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi ... relativo ao número de postos de trabalho, com carácter de permanência, afetos à ... 227-A/99, de 15 de abril, com as alterações ...
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Edital n.º 743/2017
... artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei ... õe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi ... relativo ao número de postos de trabalho, com caráter de permanência, afetos à ... 227-A/99, de 15 de abril, com as alterações ...
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Despacho n.º 511/2022
... Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de ... previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 227" Diário da República, 2.ª série PARTE E 1.10 \xE2" ... : 3.1 — Qualificar como acidente de trabalho os sofridos por trabalhadores em funções ...
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Parecer n.º 31/2016
... amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da Convenção de Berna para a ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... , o que obrigatoriamente determina o trabalho a empreender pelo Conselho Consultivo, na medida ... o caso mais flagrante de contrafação»(227"). Os direitos autorais são ainda tutelados atrav\xC3" ...
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Portaria n.º 30/2022
... pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ... ao ... nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 227 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — Identificação do trabalho de conceção (*) ... Designação do trabalho de ...
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Portaria n.º 30/2022
... pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ... ao ... nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 227 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — Identificação do trabalho de conceção (*) ... Designação do trabalho de ...
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Aviso n.º 22000/2021
N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 325 ... Diário da ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 ... de ... doutorado, em regime de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo determinado, ... , estado civil, profissão, residência, código ... postal e telefone e endereço eletrónico de ...
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Aviso n.º 845/2019
... Clássicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, seja reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.22 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 1725/2019
... de Teatro em regime de contrato de trabalho em funções púbicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, seja reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.22 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 1863/2019
... Clássicos em regime de contrato de trabalho e funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, seja reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.22 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 13776/2019
... P. E. 1 - Nos termos da Portaria n.º 227/2007, de 5 de março, que aprovou o Regulamento ... de identificação fiscal, residência, código postal, contacto telefónico, endereço ... hospitalar, numa rede integrada de trabalho multidisciplinar, onde, por vezes, as parcerias ... A avaliação decorrerá nos termos do artigo ...
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Aviso n.º 18998/2018
... de Lisboa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... respetivas alterações.4 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo.22 - As falsas ...
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Aviso n.º 19000/2018
... de Lisboa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... respetivas alterações.4 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo.22 - As falsas ...
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Aviso n.º 18997/2018
... de Lisboa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... respetivas alterações.4 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo.22 - As falsas ...
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Regulamento n.º 836/2022
... Regulamento n.º 836/2022 ... Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro ... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... 227 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... financeiras para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de ... de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos ... n.º 109/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24, em vigor a partir ... º 1 do artigo 135.º-A tendo em conta o trabalho de outros fóruns que possam ser estabelecidos ...
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Aviso n.º 23743/2022
... n.º 227, de 7 de abril, torna-se público que, por ... ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de Farma- ... cêutico Assessor, ... o conteúdo funcional constante no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, ... de 30 de ... de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho ... 5 — Carga Horária: O período ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... nestes termos: Artigo 3.º - Provado. Artigo 4.º - Provado. Artigo ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... XLVIII, Coimbra, 1972, pág. 227 ... -
Aviso n.º 8793/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8801/2018
... de História, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 694/2022
... ção jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º, da ... Lei Geral do ... 227 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Noções gerais sobre o Código de Procedimento Administrativo na sua redação ...
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Aviso n.º 694/2022
... ;}.y5d{bottom:225.149957px;}.y116{bottom:227 ... ção jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º, da Lei Geral do ... Código de Procedimento Administrativo na sua redação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... trabalho, que preparam e julgam as matérias cuja ... no Código de Processo Penal, na lei de cooperação ... Lei n.º 77/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, em vigor a partir ...