artigo 227 do codigo do trabalho
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Despacho n.º 11264/2018
... ) do Ministério das Finanças;A Portaria n.º 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação ... artigo 25.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 2/2004, de ... trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho do Conselho Coordenador de Avaliação de ... em Funções Públicas - INA 2015, Código" do Procedimento Administrativo - SGMF 2015, Forma\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ...
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Acórdão nº 214/14.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha...
... artigo 269.º e do n.º 1 do artigo 270.º ambos do ... do disposto no n.º 7 do artigo 749.º do Código do Processo Civil, (…) se digne autorizar o ... Incumprimento (PERSI), nos termos do DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro ... 4- Para o efeito, o ... dos rendimentos que lhe advém do seu trabalho nela e que para além disso está a tentar provar ... -
Acórdão nº 214/14.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-03-2022
I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha que o Mmo. Juiz...
... “Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º e do n.º 1 do artigo 270.º ambos do ... do disposto no n.º 7 do artigo 749.º do Código do Processo Civil, (…) se digne autorizar o ... Incumprimento (PERSI), nos termos do DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro ... 4- Para o efeito, o ... dos rendimentos que lhe advém do seu trabalho nela e que para além disso está a tentar provar ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição Portuguesa e na alínea c) ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ...
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Aviso n.º 13614/2023
... trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho, ... N.º 137 17 de julho de 2023 Pág. 227 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Ética da Administração Pública e Código de Conduta do Município de ... Aviso n.º ...
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Portarias de Extensão n.º 14/2021 de 16 de novembro de 2021
... II SÉRIE Nº 227 TERÇA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 ... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... Foi cumprido o disposto no n .º 2 do artigo" 516.º do Código do Trabalho, com a publica\xC3" ...
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Portarias de Extensão n.º 10/2018 de 7 de setembro de 2018
... de extensão do contrato coletivo de trabalho e sua alteração entre a AESH - Associação de ... Diário da República , 1.ª Série, n.º 227, de 24 de novembro de 2017, ficando, toda via, ... que possam decorrer do disposto no artigo 275.º do Código do Trabalho. Nos termos da ...
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Despacho n.º 6171/2020
... Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 227/2015, de 03 de agosto, e com o objetivo de ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo reto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, do artigo 21.º, n.º 6, da Lei -Quadro dos Institutos ... ;k) Autorizar a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores afetos às Unidades ...
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Aviso n.º 19238/2022
... n.º 227, de 07 de abril, torna-se público que, por ... ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de Farmacêutico ... Assessor ... o conteúdo funcional constante no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, ... de 30 de ... ao abrigo do Código do Trabalho ... 5 — Carga Horária: O período ...
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Aviso n.º 23789/2023
... ;}.y5e{bottom:226.644200pt;}.yc1{bottom:227 ... 3 — Regime e condições de trabalho: O regime de trabalho será de no mínimo 35 ... de identificação fiscal, residência, código postal, contacto telefónico e eletrónico e ... conhecimentos Será efetuada nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 227/2007 de 5 de março ...
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Aviso n.º 8966/2019
... de estudos especiais, conforme portaria n.º 227/2007 de 05 de março e por despacho do Conselho ... meses.2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração ... naturalidade, nacionalidade, residência, código postal, número de telefone ou telemóvel, ... ência do ciclo de estudos - o regime de trabalho e horário será o mesmo que o candidato possui, ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... e p. pelo artigo 373.°, n.° 1, e 386.°, n.° 1, alíneas a) e ), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, não ... , 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 234, 235, 236, 237, 240, 241, 242, 243, ... íodo de férias e ausência do local de trabalho" do recorrente, concluindo que tais acessos “ter\xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 5501/2024/2
... ;}.y31{bottom:211.328618px;}.y30{bottom:227 ... ário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... disposto na alínea b ) do n.º1 do artigo4.º do preâmbulo da Lei n.º35/2014, de ... , e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202211/0817, e após nego - ciação do ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ... , por não respeitar o imposto pelo artigo 640.°, em especial o ónus de indicar com ... C.T.2009 (anterior artigo 93.°) e no artigo 227.° do C.C ... 9. Prova adicional da existência ...
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Aviso n.º 10538/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8800/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8795/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8811/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8809/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8868/2018
... trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8805/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8797/2018
... de Sociologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8867/2018
... trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
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Aviso n.º 8802/2018
... de História, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso, aprovado na ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...