Acórdão nº 9551298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996

Data06 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224.

Sumário: I - A comunicação veiculada por uma carta não produz efeitos nos termos do artigo 224 do Código Civil se a carta não foi recebida pelo destinatário sem culpa deste.

Reclamações:

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