Acórdão nº 0042472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Data11 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP67 ART220 B. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.

Sumário: I - Deve ser conhecido em primeiro lugar o agravo do despacho que negou o apoio judiciário, pedido em requerimento posterior à interposição de dois outros recursos (o agravo do despacho saneador e a...

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