Acórdão nº 97A853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 N2 ART559-A ART804 N1 N2 ART806 N1 N2 ART1146. PORT 389/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Sumário : I - Tendo a ré locatária deixado de pagar as prestações a que se obrigara no âmbito de contratos de locação financeira que celebrou com a autora locadora, esta, ao abrigo do disposto no artigo 26 do DL 171/79, de 6 de Junho, então em vigor, podia resolver o contrato mediante comunicação à dita ré...

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