Acórdão nº 0082574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG185. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL 1967 PAG91.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1.

Sumário: I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento...

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