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Acórdão nº 039871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR JUDIC - EST MAG. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N1 N5 ART224. LOMP86 ART1 ART2. CPP29 ART664. CPC67 ART707 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/05/06 IN DR 1987/09/18.

Sumário : I - Observado estritamente o principio do contraditorio, não parece que a observancia do disposto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 possa revestir qualquer violação da Constituição, a tal obstando a notificação do arguido ou reu apos o "parecer" do Ministerio Publico na "vista" que aquele artigo preve, para que possa suscitar o seu direito de defesa em relação ao respectivo conteudo, nenhuma disposição legal se opondo a essa notificação e posterior atitude do acusado. II - A "vista" do artigo 664 do Codigo de Processo Penal (1929) constitui oportunidade para que o Ministerio Publico exerça a competencia referida no artigo 224, n. 1, da Constituição, de "representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determinar". III - O principio do...

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