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Acórdão nº 039871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR JUDIC - EST MAG. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART32 N1 N5 ART224. LOMP86 ART1 ART2. CPP29 ART664. CPC67 ART707 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/05/06 IN DR 1987/09/18.

Sum·rio : I - Observado estritamente o principio do contraditorio, n„o parece que a observancia do disposto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 possa revestir qualquer violaÁ„o da ConstituiÁ„o, a tal obstando a notificaÁ„o do arguido ou reu apos o "parecer" do Ministerio Publico na "vista" que aquele artigo preve, para que possa suscitar o seu direito de defesa em relaÁ„o ao respectivo conteudo, nenhuma disposiÁ„o legal se opondo a essa notificaÁ„o e posterior atitude do acusado. II - A "vista" do artigo 664 do Codigo de Processo Penal (1929) constitui oportunidade para que o Ministerio Publico exerÁa a competencia referida no artigo 224, n. 1, da ConstituiÁ„o, de "representar o Estado, exercer a acÁ„o penal, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determinar". III - O principio do...

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