artigo 224
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Despacho n.º 10689/2022
... Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de ... janeiro, na sua redação atual, ... das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, ... de 29 de julho, com a nova redação dada pela Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... pela Lei n.º 68/2020 , de 5 de novembro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 33/96 , de 17 de agosto, na sua redação atual, e nos ... 2.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de julho, na sua redação atual. 2 - O despacho previsto no ...
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Acórdão nº 00517/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A inconcludência de fundamentos faz improceder a acção; como no caso, em que o autor opõe razões contraditórias a um efeito que o acto não comporta. * *Sumário elaborado pelo relator
... artigo 87°, n.° 1, ai. c) do CPTA, a contrario sensu) " ... 3° Ora, em ... 8° do Decreto-Lei n.° 224/2006, de 13 de Novembro, de acordo com os documentos clínicos que anexa, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 13/2018 . Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
... Secção I Objeto e natureza ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Natureza ... Secção II Estrutura e programas ... ável o regime transitório previsto no artigo 79.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho ... 2 - O novo modelo da prova ...
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Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...
... ão de pré-conhecimento do sinistro, prevista na alínea A) do artigo 3º das condições particulares da apólice n.º … e a 2ª ré que a ... preço, (resposta ao quesito13º) 36) Por outro lado, dispõe o artigo 224 n.° 1 do CC que "a declaração negocial que tem um destinatário ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I Objecto e âmbito de ... de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de ...
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Acórdão nº 1061/04.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012
I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus...
... artigo 15º do CPC ... Contestou o réu Fundo de Garantia automóvel, pugnando ... 19 - Nos termos do disposto no artigo 224°, nº 1, 1ª parte, e nº 2 do Código Civil, a eficácia da declaração ... -
Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As ... Veja-se o que determina o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (224): «Artigo 18.º (Inalienabilidade) Os imóveis do domínio público ...
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Regulamento n.º 195/2023
... Nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os ... municípios dispõem ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 224 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
- A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...
... que não é devido o preço reclamado pela autora, nos termos do artigo 1214º do CC ... Concluiu pedindo a improcedência da acção. A ... do destinatário ou dele fosse conhecida (vide no disposto o artigo 224° do Código Civil), o que, como alegado, não foi o caso, não se tendo ... -
Lei n.º 114/2017
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ... que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 80.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho. Artigo 48.º Contratação de psicólogos e ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ... magistratura, tais como são definidas no artigo 224.º, n.º 1, da Constituição» ... O Tribunal ...
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Regulamento n.º 1224/2023
... , torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem- bro, na sua atual ... N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 224 Diário da República, 2.ª série PARTE H CAPÍTULO II Medalha de Honra ...
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Decreto-Lei n.º 13/2018
... interativa de dados ... [a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo" 7.º] ... N Rubricas Tipo ... APLICÁVEL A TODOS OS CASOS ... 1 Identifica\xC3" ... visto no artigo 79.º da Portaria n.º 224 ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ... de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de ...
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Acórdão nº 6/16.8T8PBL-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
I - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC,
... Civil configura a presunção legal, regulada no artigo 350.º, preceitos violados na decisão recorrida, como um caso de ... artigo 224. ° do CC; NN) A aferição do pressuposto “factum proprium” deve ser ... -
Regulamento n.º 1188/2023
... , conforme resulta do disposto nas alíneas d ) e h ) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão ... N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 224" Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 11.º Prazos de submiss\xC3" ...
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Despacho n.º 3477/2020
... 10 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Código do ...
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Despacho n.º 7001/2019
... 10 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Código do ...
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Despacho n.º 9772/2019
... 10 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Código do ...
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Portaria n.º 103/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série I de 2016-04-22
... Para além do leque de especialidades já previsto na Portaria n.º 224 -B/2015, de 29 de julho, foi identificada uma outra especialidade ... , cujo estatuto foi reconhecido pela alínea bb), do n.º 1, do artigo 97.º do Decreto -Lei n.º 282/77, de 5 de julho, na redação vigente ...
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Acórdão nº 715/12.0TJPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - O artigo 123º, 1, do CIRE permite que declaração de resolução seja efetuada por carta registada com aviso de receção, exigindo que, no mínimo, haja a garantia de que essa declaração chegou ao destinatário, que tem legitimidade para intentar a respetiva ação de impugnação. II - De acordo com o disposto no artigo 342º, 2, do CC incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos...
... da carta regista com aviso de receção a que alude o artigo 123º do CIRE ... AH) Mal andou, por conseguinte, data vénia, o ... , violou a douta sentença recorrida as normas constantes dos artigos 224.º do Código Civil e 123.º do Código da Insolvência e da Recuperação ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... , de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 ...
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Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...
... por isso, prevalece sobre estes e fora do âmbito de aplicação do artigo 245.º do Código da Propriedade Industrial ... A Autora apresentou ... elementos Clínica e Hospital; D) De acordo com o disposto no artigo 224 ... º do CPI, aos titulares do registo de uma marca são conferidos ... -
Despacho n.º 11398/2021
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 476 ... Diário da República, 2.ª série ... do artigo 34.º, em conjugação com o artigo 33.º, da citada Lei ... Torna ...