artigo 224
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Acórdão nº 0020333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
I - O CCJ aprovado pelo DL n. 224-A/96, de 26/11, é de aplicação imediata aos processos pendentes, com excepção dos casos previstos no artigo 4, n. 1, daquele diploma. II - Sendo jurisprudência dominante a que, no âmbito do CCJ de 1962, considerava que a taxa de justiça devida pela instrução devia ser paga finda aquela, o prazo para pagamento de tal taxa não estava em curso, se a fase da instrução
... Legislação Nacional: DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1. CCJ96 ART80 N1 N2 N3. DL 387-D/87 DE ... aos processos pendentes, com excepção dos casos previstos no artigo 4, n. 1, daquele diploma. II - Sendo jurisprudência dominante a que, no ... -
Acórdão nº 0020333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - O CCJ aprovado pelo DL n. 224-A/96, de 26/11, é de aplicação imediata aos processos pendentes, com excepção dos casos previstos no artigo 4, n. 1, daquele diploma. II - Sendo jurisprudência dominante a que, no âmbito do CCJ de 1962, considerava que a taxa de justiça devida pela instrução devia ser paga finda aquela, o prazo para pagamento de tal taxa não estava em curso, se a fase da instrução
... Legislação Nacional: DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1. CCJ96 ART80 N1 N2 N3. DL 387-D/87 DE ... aos processos pendentes, com excepção dos casos previstos no artigo 4, n. 1, daquele diploma. II - Sendo jurisprudência dominante a que, no ... -
Portaria n.º 237/2021
... 184/2012, de 12 de junho, e 224/2017, de 24 de julho, veio aprovar o Regulamento de Taxas que ... prevê o ... ão Interna, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 117.º da ... Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada e republicada ...
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Aviso n.º 17197/2019
... de Monsaraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 33.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual. Artigo 17.º Registo de ...
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Aviso n.º 13653/2017
... ário de Estado da Saúde, de 31 de outubro de 2018, nos termos do artigo 29.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado em anexo à Portaria .º 224-B/2015, de 29 de julho, torna-se público o mapa de vagas para efeitos de ...
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Aviso n.º 14511-A/2016
... 2016, nos termos do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e do artigo 29.º do Regulamento do Interno Médico, aprovado em anexo à Portaria 224-B/2015, de 29 de julho, procede-se à alteração do anexo constante do ...
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Despacho n.º 9830/2023
... novembro, e do artigo 10.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), constante do anexo I ... 13 66 224 265 311 230 – ... Artigo 2.º ... Contrapartidas financeiras da recolha ...
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Aviso n.º 10778/2019
... em 11 de setembro de 2002, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em ... 33.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual. Artigo 26.º Dúvidas e ...
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Despacho n.º 8809/2018
... não utilizadas.Assim, considerando que, nos termos do disposto no artigo 4.º e no n.º 6 do artigo 14.º da Portaria n.º 224/2015, publicada no ...
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Deliberação n.º 578/2019
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Regimento do Conselho Científico do ISCTE - Instituto ... 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e ainda do artigo 8.º do Regulamento de Creditação ...
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Em vigor
Portaria n.º 223/2015 . Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
... Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 417/2015; ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Prazo de validade das receitas ... Artigo 3.º ... 1 - Nos casos previstos no n.º 5 do artigo 9.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante deste diploma, e ... sempre ...
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Portarias de Extensão n.º 41/2022 de 22 de novembro de 2022
... II SÉRIE N.º 224 TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código ...
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Despacho n.º 12130/2018
... n.º 10791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro, do artigo 19.º da Lei Orgânica do XXI Governo ...
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Despacho n.º 12129/2018
... n.º 10791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro, do artigo 19.º da Lei Orgânica do XXI Governo ...
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Despacho n.º 12128/2018
... n.º 10791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro, do artigo 19.º da Lei Orgânica do XXI Governo ...
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Despacho n.º 116/2019
... n.º 10791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro, do artigo 19.º da Lei Orgânica do XXI Governo ...
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Acórdão nº 499/18.9YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019
I- Na oposição que deduz, o extraditando vem impugnar os factos que lhe são imputados no pedido de extradição pela República Popular da China, ora, não incumbe nos presentes autos de extradição apurar se o extraditando praticou ou não os factos que lhe vêm imputados, pois que o processo de extradição não visa o julgamento dos factos que fundamentam o respectivo pedido, mas tão-só avaliar os...
... em acta foi validada a detenção e, ao abrigo do disposto no artigo 38 nº6 da Lei144/99 de 31.8, foi determinada a liberdade provisória, ... íveis nos tipos legais previstos e puníveis pelo n.° 1 do artigo 224°, pelo artigo 217°, e pela alínea a) do n.° 2 do artigo 218°, todos ... -
Lei n.º 42/2016
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 80.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho. 3 - O Governo, em articulação com a Ordem dos ...
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Regulamento n.º 207/2022
... Artigo 1.º ... O Colaborador Externo da FMDUL colabora com a Faculdade, de uma ... www.dre.pt ... N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 224 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 8.º ... Deveres ...
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Acórdão nº 2201/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – Se através de uma providência cautelar se pretende obter um financiamento, que se quantifica, o valor da causa corresponde a tal montante, por aplicação do art.º 32.º, n.º 6, do CPTA; II – O despacho prolatado no âmbito do art.º 121.º do CPTA cabe nos poderes discricionários do juiz, só sendo sindicável se não fundamentado ou manifestamente errado; III – A apresentação de...
... 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, tal como consignado no nº 1 do artigo 3° da portaria nº 172-A/2015, e anos subsequentes nos termos do nº 2 do ... °, 201°, 208°, 205°, 209°, 212°, 213°, 14º, 215°, 221°, 223° 224°, 232°, 233°, 234°, 235°, 236°, 240° e 241°, todos do R.I., sendo ... -
Portaria n.º 287/2016
... despacho obedece às regras já regulamentadas na Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho.O n.º 2 do artigo 22.º do Sistema Nacional de ...
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Portaria n.º 34/2023
... Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de ... 2 de agosto, ... São revogadas as Portarias n.os ... 276/2019, de 28 de agosto, e 224 ...
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Acórdão nº 00293/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
... fundamental à tutela jurisdicional efectiva administrativa (artigo 268.°, n.° 4, da CRP 1976), assim se exigindo que, perante um acto ... , não se afigura possível aplicar sequer o regime dos artigos 224.° e 225.°, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... 10.ª - ...
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Acórdão nº 00293/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO;. INIMPUGNABILIDADE DO ACTO; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
... fundamental à tutela jurisdicional efectiva administrativa (artigo 268.°, n.° 4, da CRP 1976), assim se exigindo que, perante um acto ... , não se afigura possível aplicar sequer o regime dos artigos 224.° e 225.°, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... 10.ª ...