Regulamento n.º 1224/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 220 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Alfena |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 223
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ALFENA
Regulamento n.º 1224/2023
Sumário: Procede à aprovação do Regulamento da Atribuição de Títulos Honoríficos da Fregue-
sia de Alfena.
Luís Miguel Pereira Caetano, Presidente da Junta de Freguesia de Alfena, torna público, que
nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-
bro, na sua atual redação e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que a Assembleia de Freguesia de
Alfena, em sessão ordinária de 29/09/2023 sob proposta da Junta de Freguesia de Alfena, apro-
vada na sua reunião extraordinária de 20/09/2023, de acordo com alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou o Regulamento
de Atribuição de Títulos Honoríficos.
19 de outubro de 2023. — O Presidente da Junta de Freguesia de Alfena, Luís Miguel Pereira
Caetano.
Regulamento da Atribuição de Títulos Honoríficos da Freguesia de Alfena
Preâmbulo
Considerando que é de inteira justiça distinguir publicamente pessoas singulares ou, coleti-
vas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, associações e coletividades que por méritos
pessoais, por feitos cívicos ou por serviços relevantes prestados à coletividade, se notabilizem na
Freguesia de Alfena ou são merecedoras de reconhecimento público por esta Freguesia;
Considerando a necessidade de definir e uniformizar normas, critérios e procedimentos para
a concessão das referidas distinções, é aprovado o seguinte regulamento da atribuição de títulos
honoríficos da Junta de Freguesia de Alfena.
CAPÍTULO I
Finalidade e Modalidades dos Diferentes Títulos Honoríficos da Freguesia
Artigo 1.º
1 — Os Títulos Honoríficos da Freguesia, nas modalidades abaixo indicadas, destinam -se a
distinguir pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, asso-
ciações e coletividades que por méritos pessoais, por feitos cívicos ou por serviços relevantes
prestados à coletividade nos campos social, económico, turístico, cultural, desportivo, científico,
cívico e político, se notabilizem na Freguesia de Alfena ou são merecedores do reconhecimento
público por esta.
2 — Os Títulos Honoríficos da Freguesia compreendem as seguintes modalidades:
Medalha de Honra da Freguesia de Alfena;
Medalha por Serviços Distintos;
Medalha de Mérito da Freguesia de Alfena.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO