Regulamento n.º 1188/2023
| Data de publicação | 03 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 213 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Lourinhã |
N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 220
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Regulamento n.º 1188/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Preâmbulo
No âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais constituem atribuições dos municípios, a
promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, sendo que nos termos
deste regime os municípios dispõem de atribuições nos domínios da educação e da ação social.
Considerando que o Município da Lourinhã tem vindo a atribuir bolsas de estudo aos muníci-
pes que frequentam estabelecimentos de ensino superior que comprovadamente se encontram em
situação de carência económica, e que este apoio financeiro tem contribuído para a consagração
de igualdade material de oportunidades, como o acesso, a frequência e a conclusão dos seus
ciclos de estudo, reduzindo desta forma o abandono escolar dos estudantes do ensino superior
residentes no Município.
Atendendo a que o Regulamento, para além de garantir uma melhor e mais esclarecida divul-
gação do seu objeto, confere igualmente uma maior transparência aos critérios e ao procedimento
de atribuição de bolsas de estudo pelo Município da Lourinhã.
Assim, considerando que a intervenção nos domínios da educação e da ação social constituem
atribuições dos Municípios, conforme resulta do disposto nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.
Nestes termos, e atendendo a que não foram constituídos interessados no início do procedi-
mento, no uso da sua competência conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Por-
tuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, foi aprovado em sessão ordinária da
Assembleia Municipal da Lourinhã realizada no dia 04/10/2023 (segunda reunião relativa à sessão
ordinária que iniciou a 27/09/2023), sob proposta da Câmara Municipal da Lourinhã realizada em
18/05/2023, o presente Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, submetido a
consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, pelo prazo de 30 dias úteis, a
contar da data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
CAPÍTULO I
Princípios da atribuição de bolsas de estudo
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos seguintes artigos:
a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
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