Aviso (extrato) n.º 8600/2022
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Roliça |
N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 544
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ROLIÇA
Aviso (extrato) n.º 8600/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho da carreira
e categoria de assistente operacional.
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do artigo 33.º, da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com
a alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, que por meu despacho
de 23/02/2022, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 16/02/2022, se encontra aberto,
pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado
no Mapa de Pessoal, desta Junta de Freguesia, da carreira/categoria de Assistente Operacional, a
constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais,
de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Adminis-
tração Local, em 15 de julho de 2014, “As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção -Geral
da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio
de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.”, prevista na Portaria n.º 48/2014,
de 26 de fevereiro.
3 — O procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 34.º, do Regime da Valorização
Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela Lei n.º 25/2017,
de 30 de maio, e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 2 de fevereiro, compete
no âmbito das Autarquias Locais, à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA)
relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de
cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. Da consulta à Entidade Gestora da Requa-
lificação nas Autarquias Locais, EGRA, fomos informados em 18/02/2022 através de ofício com o
seguinte teor: “Na sequência do email enviado pela Junta de Freguesia que V. Ex.ª superiormente
preside, referente à existência de trabalhadores em situação de requalificação (valorização profis-
sional), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3
de setembro, na sua redação atualizada, e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º
da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atualizada, vimos pelo presente informar que à
data, a Comunidade Intermunicipal do Oeste está a avaliar o processo de constituição da Entidade
Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), pelo que se verifica a inexistência de trabalha-
dores em situação de requalificação (valorização profissional)”.
4 — Local de trabalho: área da Freguesia de Roliça.
5 — Legislação aplicável aos presentes procedimentos concursais: Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto -Lei n.º 209/2009,
de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual re-
dação; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de feve-
reiro; Decretos -Leis n.os 109 -A/2021 e n.º 109 -B/2021, de 7 de dezembro; Código do Procedimento
Administrativo; Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro (LOE 2021).
6 — Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os respetivos Perfis de Competên-
cias: as características gerais da carreira/categoria, conforme a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e, as que constam da caracterização do
posto de trabalho, a saber: efetuar tarefas com o trator com e sem atrelado; assegurar a higiene,
limpeza e manutenção de arruamentos, vias públicas e caminhos vicinais; limpeza e obstrução de
bermas, aquedutos e valetas; limpeza, manutenção e conservação de chafarizes, fontes, fontaná-
rios e cemitérios; limpeza e manutenção de espaços públicos e ajardinados; efetuar a aplicação
de produtos fitofarmacêuticos, quando aplicável; realizar a poda e manutenção de árvores em es-
paços públicos; executar pequenas reparações ou pinturas; manusear equipamentos, ferramentas
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