Aviso n.º 5912/2018

CourtMunicípio de Arganil
Published date04 Maio 2018

Aviso n.º 5912/2018

Procedimento concursal comum para contratação de Técnico Superior na área de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, nas suas redações atualizadas, faz-se público que, na sequência do seu Despacho n.º 4/GP/2018, datado de 26/4/2018, determina,

Tendo em conta o n.º 2 do artigo 30.º da LTFP, a necessidade de satisfazer e assegurar a execução de atividades e tarefas de natureza permanente que se encontram inseridas no âmbito do serviço de Contencioso da Subunidade de Administração Geral da Divisão Administrativa Geral e Financeira,

Considerando que, ao abrigo do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, inexistem candidatos em reserva de recrutamento neste organismo para o posto de trabalho em causa.

Atendendo a que, em conformidade com a solução interpretativa uniforme n.º 5 resultante da reunião de coordenação jurídica de 15/05/2014, realizada entre a Direção Geral das Autarquias Locais e as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regionais, homologada por S. Ex.ª, o Secretario de Estado da Administração Local, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26/02, considerando que as Autarquias Locais são as entidades gestoras subsidiárias enquanto as entidades gestoras da requalificação das autarquias não estiverem em funcionamento,

A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Direito, não ocupado e previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil, aprovado pela Assembleia Municipal de 16 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de 11 de dezembro de 2017, alterado pela Assembleia Municipal de 25 de abril de 2018, sob proposta da Câmara de 17 de abril de 2018, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, e artigo 29.º da LTFP, e nas seguintes condições:

1 - Legislação aplicável ao procedimento concursal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de janeiro; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, todos os diplomas na sua atual redação.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;

3 - Número de postos de trabalho, carreira e categoria, serviço municipal de afetação e modalidade do vínculo de emprego público:

3.1 - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área de Direito;

3.2 - O posto de trabalho encontra-se inserido no âmbito do serviço de Contencioso da Subunidade de Administração Geral da Divisão Administrativa Geral e Financeira;

3.3 - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

4 - Local de trabalho: Vila e Freguesia de Arganil, Concelho de Arganil;

5 - Caraterização do posto de trabalho:

5.1 - De harmonia com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, e identificação das principais atividades inerentes ao posto de trabalho objeto de recrutamento, atendendo aos conteúdos funcionais constantes da caracterização das carreiras gerais descritos no anexo a que faz referência o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aos graus de complexidade funcional mencionados no n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma, e à descrição de respetivas funções afins, de acordo com o referido no n.º 1 do artigo 81.º daquela LTFP, as quais não prejudicam a atribuição de outras funções não expressamente mencionadas para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Corresponde ao grau de complexidade 3, prossegue as atividades que estão cometidas à unidade orgânica identificada no ponto 3.

5.2 - Principais atividades e tarefas inerentes ao posto de trabalho: Elaborar pareceres jurídicos e informações solicitados sobre todas as matérias relacionadas com a Autarquia (Contratação Pública; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e diplomas conexos; Legislação em matéria de águas, saneamento e resíduos urbanos; Serviços Públicos Essenciais; Taxas das Autarquias Locais; Execuções Fiscais; Expropriações; Recursos Humanos; Competências e atribuições da Câmara Municipal e Assembleia Municipal; Eleitos locais; Lei das Finanças Locais; entre outros);Elaborar respostas às reclamações apresentadas por munícipes e de notificações para cumprimento de obrigações legais; Tratar e acompanhar de situações referentes a procedimentos de contratação pública; Acompanhar as sessões de Reuniões de Câmara e de Assembleias Municipais; Instruir processos de inquérito e disciplinares; Elaborar Regulamentos Municipais em diversas matérias; Preparar e acompanhar processos no âmbito do Código das Expropriações; Acompanhar procedimentos ao nível de Planeamento e Ordenamento do Território; Elaborar contratos; instruir processos de contraordenação; Responsável pelas Execuções Fiscais.

6 - Habilitações exigidas, não havendo possibilidade de substituição desses por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos no ponto 5, nos termos do artigo 86.º da LTFP: Titularidade de licenciatura na área de Direito;

7 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório será objeto de negociação entre o Município de Arganil e o trabalhador recrutado e efetuado numa das posições da categoria, imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo como preceituado no artigo 38.º da LTFP, e com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força da prorrogação de efeitos estabelecida no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a remuneração determinada de acordo com a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e considerando o anexo I do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, todos os diplomas na sua atual redação. De acordo com o anterior, a posição remuneratória de referência é a segunda da categoria de Técnico Superior.

8 - Competências essenciais: orientação para os resultados, responsabilidade e compromisso com o serviço, análise da informação e sentido crítico, planeamento e organização...

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