Despacho n.º 10665/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Évora |
N.º 211
29 de outubro de 2021
Pág. 139
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Évora
Despacho n.º 10665/2021
Sumário: Subdelega a diretora do Núcleo de Contribuições competências nos chefes de equipa.
Subdelegação de Competências
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no
uso das competências que me foram subdelegadas, através do Despacho n.º 9771/2021, de 16
de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de outubro, subdelego, sem
prejuízo dos poderes de avocação, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento
orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orien-
tações técnicas do Conselho Diretivo:
1 — Na Chefe de Equipa de Identificação e Qualificação, Mestre Ana Delfina Leal Granjeia
Costa, as competências para:
1.1 — Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas
ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos re-
gimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da
segurança social;
1.2 — Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de
regimes de segurança social;
1.3 — Decidir sobre os processos de incentivos...
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