artigo 140 do cpa

I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

O pedido de transferência de uma farmácia deve ser apreciado e decidido em função do local de destino pretendido e do local titulado no respectivo alvará em vigor, independentemente de por circunstâncias conjunturais não se encontrar em funcionamento neste local.* * Sumário elborado pelo Relator.

I - Incorre em erro de julgamento de direito o acórdão recorrido que entendeu, erradamente, irrelevante o erro de julgamento de facto imputado à sentença; II - Devem baixar os autos para apreciação desse erro de julgamento de facto, se a solução a dar-lhe for relevante para que a factualidade provada constitua base suficiente para uma esclarecida solução de direito.

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1. Tendo o Acórdão exequendo proferido de 1ª Instância estabelecido o prazo de 8 meses para a prática do acto infungível por parte da Administração, tal significa que é aplicável o prazo de execução espontânea constante do título executivo, conforme regime prescrito no artº 162º nº 1 CPTA. 2. Na circunstância referida em 1. a petição de execução deve ser apresentada em juízo no prazo de 6 meses (p

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i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...

I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...

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I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à

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I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

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I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

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Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.