artigo 1098 código civil

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

1. A eventual oposição entre alguns dos depoimentos das testemunhas inquiridas e a matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida, não se reconduz a vício formal desta, mas sim a erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos pontos

I - O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal. II - Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço

I - É de caducidade o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei n. 55/79, de 15/09, assim como o é o prazo de 30 anos referido no art. 107, n. 1, al. b) do RAU; devendo tal prazo estar completado à data da propositura da acção de despejo, a fim de provocar a extinção do direito de denúncia invocado pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber

I - É de caducidade o prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al. b) da lei n. 55/79, de 15/09, assim como o é o prazo de 30 anos referido no art. 107, n. 1, al. b) do RAU; devendo tal prazo estar completado à data da propositura da acção de despejo, a fim de provocar a extinção do direito de denúncia invocado pelo senhorio. II - O n. 2 do art. 297 do Código Civil resolve a questão de se saber

I - Constitucionalmente, o direito de regressar é tão protegido quanto o de emigrar. II - A necessidade é o fundamento essencial do direito de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento. III - A pretensão do regresso do emigrante a Portugal é relevante, em termos de juizo de valor legal, como factor potencial de necessidade de casa. IV - Podendo habitar casa própria, uma pessoa não pode...

I - Constitucionalmente, o direito de regressar é tão protegido quanto o de emigrar. II - A necessidade é o fundamento essencial do direito de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento. III - A pretensão do regresso do emigrante a Portugal é relevante, em termos de juizo de valor legal, como factor potencial de necessidade de casa. IV - Podendo habitar casa própria, uma pessoa não pode...

• Diário da República

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I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I - O condutor não é obrigado a prever ou contar com a falta de prudência dos restantes utentes da via - veículos, peões ou transeuntes - antes devendo razoavelmente partir do pressuposto de que todos cumprem os preceitos regulamentares do trânsito e observam os deveres de cuidado que lhes subjazem. II - Ao condutor só é humanamente exigível contar com o aparecimento de obstáculos normalmente

I - Dado o princípio da revisão de mérito da sentença estrangeira proferida contra português, o tribunal revisor deverá recusar o reconhecimento solicitado se a sentença ofender as disposições do direito privado português no que toca aos fundamentos da decisão. II - Daí que a revisão não possa ter lugar quando não constem da decisão revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. III - Na acçã

1. A condenação por crime de condução em estado de embriaguez é fundamento da aplicação da proibição de conduzir pelos perigos que potencia para os restantes utentes das vias públicas ou equiparadas. E tais perigos não resultam somente da natureza do veículo, mas antes do estado em que se encontra quem o conduz. Com efeito, a condução sob a influência do álcool constitui, só por si, uma conduta...

• Diário da República

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