artigo 1098 código civil

I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está...

I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç

I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç

• Contratos - como devem ser redigidos

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

I - A necessidade da casa constitui um requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio. II - No caso de senhorio emigrante, a necessidade resulta simplesmente da prova de que este quer regressar ao País ou que, entretanto, já regressou, e pretende ir residir no locado por não dispor de outra casa própria para o efeito. III - O artigo 107, n. 1, al. b), do RAU, é de aplicaç

I - A necessidade da casa constitui um requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio. II - No caso de senhorio emigrante, a necessidade resulta simplesmente da prova de que este quer regressar ao País ou que, entretanto, já regressou, e pretende ir residir no locado por não dispor de outra casa própria para o efeito. III - O artigo 107, n. 1, al. b), do RAU, é de aplicaç

I - No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação

• Diário da República

I - Os recursos servem, não para apreciar questões novas, mas para reapreciar questões já decididas. II - O artigo 1346 do Código Civil tem especialmente em vista as emissões de agentes fisicos, com caracter de continuidade ou, pelo menos de periocidade, que tenham a sua fonte em determinado prédio e perturbem a utilização normal do prédio contíguo. III - Não se verifica tal hipótese quando uma...

I - Os recursos servem, não para apreciar questões novas, mas para reapreciar questões já decididas. II - O artigo 1346 do Código Civil tem especialmente em vista as emissões de agentes fisicos, com caracter de continuidade ou, pelo menos de periocidade, que tenham a sua fonte em determinado prédio e perturbem a utilização normal do prédio contíguo. III - Não se verifica tal hipótese quando uma...