artigo 1098 código civil
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Acórdão nº 0441/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
I - Constando do intróito da petição inicial de acção para efectivação de responsabilidade civil a indicação, como réus, do Estado Português e do INGA, mas verificando-se que em toda aquela petição não vem alegada qualquer acção ou omissão por parte do INGA, toda a responsabilidade vindo fundada, nos próprios termos literais da petição inicial, exclusivamente, em alegada actuação do Estado...
... ária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual ... Alegaram, em síntese, que ... 288º do Código de Processo Civil ... 2. Parte a decisão ... dominante:"O poder conferido ao juiz no artigo 508º, nº 3, do Código de Processo Civil é um ... de 1997 que altera o Regulamento (CE) n.º 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais ... -
Acórdão nº 213/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... seguinte decisão, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro ... do artigo 847º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na sua conjugação e concomitância com ... 1098 ... Sendo a interpretação tida por correcta ...
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Acórdão nº 1333/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
... Civil ... Atenta a presunção de culpa, cabia à ré ... 1098" ( ... ) \"uma característica que distingue entre gl\xC3" ... 224.459,05€, violando-se o disposto no artigo 496º, nº 3 do Código Civil ... O recorrido ...
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Acórdão nº 458/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2004
... agora reclamar, ao abrigo do disposto do artigo 669º do Código de Processo Civil, concluindo o ... 25. O recorrente requereu a fls. 1098 e ss. em requerimento dirigido à Veneranda Juiz ...
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Acórdão nº 63/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
... Processo n.º 1098/2006 ... 2ª Secção ... Relatora: ... Ferreira em Manual dos Recursos em Processo Civil, pág. 423 e Gomes Canotilho em Direito ... abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo" 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... \xC2" ... reportada ao artigo 3.º do Código" de Processo Civil ... \xC2" ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... II. O artigo 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento ... V. O nº 1 do artigo 1110º do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pelo ... , como, por exemplo, a revogação (artigo 1098.º n.os 2 e 3 do Código Civil) ... A autora ... -
Acórdão nº 1098/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011
... 668.° n.° 1 alínea d) do Código de Processo Civil, nulidade que expressamente ... a desconfiança dos clientes deste tipo de artigo ... L No demais, a Recorrida teve oportunidade ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedi- mento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...
... , n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal (CP); - 1 (um) crime de furto qualificado, ... e p. pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea a), do CP); - 1 (um) ... e o progenitor operário da construção civil"; 181) Tem como habilitações literárias a frequ\xC3" ... 1098 BSD, tivessem efetuado passagem pela Travessa da ... -
Acórdão nº 2042/09.1IDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2013
Não pode depor como testemunha porque tal contraria um princípio fundamental do direito processual, o advogado que mantém em vigor a relação jurídico-profissional com alguma das partes do processo
... 1098-1099 destes autos, o Mmo. Juiz de Instrução ... 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal ... 5. Colhidos os vistos ... (…); d) Em quarto lugar, com o regime do artigo" 135º do CPP, o legislador português reconheceu \xC3" ... º nº 1); Uma vez que o Código de Processo Civil, não obstante tantas e tamanhas alterações, ... -
Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ÇÃO Doutrina: Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 323; ... ção Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGO 111º Nº 2 E 675º Jurisprudência Nacional: ... de 28.Jun.01, Proc. 1098/01 e de l.Jul.03, Proc.730/03 ... 4.O ...
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Acórdão nº 01703/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
... nos termos do artigo 193.º, n.º 2 do C.P. Civil; 6.ª Por outro lado ... º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redação anterior à ... 1098 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido) ...
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Acórdão nº 05497/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... 3468/00, de 2001/01/16, proc. 1098/98, de 2003/03/11, proc. 7384/02 e 2011/02/08, ... ção tem por objecto (cfr.artº.667, do C.P.Civil; artº.249, do C.Civil) ... Recorde-se que o ... do preceituado nos artºs.259 e 260, do Código das Sociedades Comerciais, parece dever ... da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso do exercício ...
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Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...
... Por outro lado, no seu artigo 1º, n°s 1 e 2, consta que o Regulamento (CE) ... maiores se aplicarem as disposições do Código Civil, que fixam para os menores os meios de ... , nos termos e para os efeitos do artigo 1098°, do CPC, seguindo-se, após, o demais ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ... a terceira alteração à Portaria n.° 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas ... Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 ... das normas constantes do artigo ...
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Acórdão nº 957/11.6JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem...
... ém visa sempre as finalidades previstas no artigo 254°. Este artigo e os seguintes ocupam-se da ... Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, II volume, 2 ed., ... civilístico do Código de Processo Civil, local onde temos de ir encontrar o seu ... STJ 7/12/99 proc. 1098/99, in M. Gonçalves obra cit. pág.852 por ... -
Portaria 714-C/2006, de 14 de Julho de 2006
... superior público, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98; ... Considerando ... Par estabelecimento/curso Código Vagas ... Par estabelecimento/curso Código Vagas ... Engenharias Civil e Mecânica (Preparatórios) ... Estudos Europeus ...
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Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ÇÃO Doutrina: Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 323; ... ção Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGO 111º Nº 2 E 675º Jurisprudência Nacional: ... de 28.Jun.01, Proc. 1098/01 e de l.Jul.03, Proc.730/03 ... 4.O ...
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Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ÇÃO Doutrina: Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 323; ... ção Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGO 111º Nº 2 E 675º Jurisprudência Nacional: ... de 28.Jun.01, Proc. 1098/01 e de l.Jul.03, Proc.730/03 ... 4.O ...
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Acórdão nº 2867/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar…para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo, quer a parte líquida, quer a parte ilíquida da condenação
... 437º do Código do Trabalho ... e) Condenar o réu a pagar ao ... º nº 3º e 690º nº 1º do CPC ex vi do artigo 87º do CPT) ... [i] E no presente agravo ... [2] Vide fls.1070 a 1098 ... [3] Vide fls. 1106 a 1162 ... [4] Vide ... Tribunal - artigos 623º e 624º do Código Civil -, sendo autorizada ou imposta para assegurar o ... -
Acórdão nº 00060/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... o artigo" 58.º, n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do CPTA …\xE2\x80" ... ínio da lei nova» (Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, 2007, 18.ª Edição, pág. 67) ... termos “previstos no Código de Processo Civil“ (n.º 3), prevendo-se no seu n.º 4 uma ... 1098/08, «a decisão jurisdicional a adoptar na ...
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Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...
... 500º do Código Civil, o réu DD é, objectivamente, responsável ... cautelar –, com especificação, artigo a artigo, do respectivo valor, na perspectiva de ... 1098 (pág. 39 do mesmo) ... 15.0 réu DD, conforme ... -
Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
... 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... Eurosercil - Electrodomésticos e Const. Civil, Lda. Rua Elias Garcia n. 27 - Venda Nova ...
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Acórdão nº 01441/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições...
... A) Nos termos do artigo 120.º do CPTA, para que uma providência ... Código de Processo Civil (CPC) (na redacção ... 1098/08, «a decisão jurisdicional a adoptar na ... -
Acórdão nº 0810/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a prescrição do pedido de indemnização civil fez caso julgado material sobre o processo ... de pagamento de saldo do “dossier” 88 1098 P3; C – O pedido de indemnização civil foi ... litispendência, que desde a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1996 constituem artigo 494.º alínea i) do CPC), obstando ao ...