Acórdão nº 9050250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV67 ART1051 E ART793 N1 N2.

Sumário: Assente que um incêndio apenas determinou a perda parcial do local arrendado, já que a parte não atingida pelo sinistro continuou a ser aproveitada, há que observar o disposto no artigo 793 e não o preceituado no artigo 1051, alínea e), ambos do Código Civil.

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