Acórdão nº 077970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PÁG283. ESTILITA DE MENDONÇA IN SOBLOCAÇÃO PÁG137.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1051 N1 D ART1109 N1 A. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3. CPC67 ART646 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/07 IN BMJ N171 PAG219.

Sumário : I - Estabelece o artigo 1051, n. 1, alínea d) do Código Civil que o arrendamento caduca pela morte do locatário. II - Por sua vez, o artigo 3 do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, aplicável por força do artigo 12 do Código citado à hipótese dos autos, confere o direito, naquela hipótese, a novo arrendamento, às pessoas...

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