Acórdão nº 064221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1972

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 C. L 2030 DE 1948/06/22 ART41 N1.

Sumário : Não obsta a caducidade do arrendamento nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, o desconhecimento por parte do arrendatario que o senhorio, em vez de proprietario do predio, era apenas simples usufrutuario e ainda que este...

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