Acórdão nº 9051168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRC78 ART5. CPC67 ART511 N1 ART646 N1. CCIV66 ART1024 ART1051 N1 A N2 ART1087 ART1088 ART2079 ART2080. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N3. DL 328/81 DE 1981/12/04. DL 67/75 DE 1975/02/19. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário: I - O estado das pessoas só pode ser provado por documento bastante. II - Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos. III - Mas quando o estado das pessoas constitui apenas elemento secundário e não objecto ou fundamento da acção, e foi alegado por uma parte e confessado pela outra parte, então deve ser efectivamente especificado. IV - As expressões "administração" e "assinar a rogo" se contêm sem dúvida um conceito de direito, são igualmente expressões generalizadas da linguagem vulgar; correntemente aplicadas no dia a dia, independentemente de qualquer conhecimento jurídico. V - Nada obsta pois a que os...

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