Acórdão nº 0032891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART790 N1 ART793 N1 ART1051 N1 E.

Sumário: I - O contrato de arrendamento considera-se caduco "ipso jure" quando se torne impossível o gozo da coisa para o fim para que foi arrendada, porque o contrato deixa de ter objecto. II - Assim, só se verifica a caducidade do contrato de locação, por perda da coisa locada, nos termos do artigo 1051 número...

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